Leopoldina · 28 de fevereiro de 2014
LEI Nº 4.167, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.167, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2014.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), para inclusão de dotação orçamentária para aquisição de Construção do CREAS, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.
02 15 01 08 244 0012 1. xxx – CONSTR. CREAS RES CT07/11 PROT.SOCIAL ESPECIAL
449051 - Obras e Instalações R$ 28.000,00 – Rec. Ass. Social
449051 – Obras e Instalações R$162.000,00 – Rec. CONVAS
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o Superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de fevereiro de 2014, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal