Leopoldina · 1 de junho de 2022
LEI Nº 4.665, DE 30 DE MAIO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.665, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a vedação de denominação de bens, serviços, monumentos e logradouros públicos, bem como a concessão de honrarias no âmbito do Município de Leopoldina.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibido, no âmbito do Município de Leopoldina, atribuir nome de pessoa que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bens, serviços, monumentos e logradouros públicos, de qualquer natureza, pertencentes ao Município ou às pessoas jurídicas de sua administração indireta, bem como a concessão de qualquer tipo de honraria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de maio de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal