Leopoldina · 17 de junho de 2015
LEI Nº 4.242, DE 20 DE MAIO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.242, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis com sede no Município de Leopoldina a plantarem árvores para a mitigação da poluição do ar e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As concessionárias de automóveis com sede no Município de Leopoldina ficam obrigadas a comprovarem o plantio de árvores como compensação à quantidade de carros vendidos ao mês.
Art. 2º - Para cada carro novo vendido a concessionária deverá plantar uma árvore como contribuição para a formação de contínuos florestais entre unidades de conservação, compensando a emissão dos gases que contribuem para o aumento do efeito estufa.
Art. 3º - O plantio poderá ser executado pela própria concessionária ou através de cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas privadas habilitadas na área ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - O plantio deverá ser feito em áreas de preservação permanentes, reservas florestais, parques, praças e jardins, corredores ecológicos, assim como em outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio dentro do Município de Leopoldina, designado e acompanhado por representante do Poder Executivo.
Art. 5º - As infrações decorrentes do descumprimento desta Lei, inclusive as de natureza pecuniárias, serão fixadas na forma do regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único: A arrecadação proveniente de multas, se exigidas na forma do caput deste artigo será destinada a ações públicas voltadas a campanhas e eventos ligados à conscientização e proteção do meio ambiente.
Art.6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no Prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, especialmente quanto a forma de fiscalização de seu cumprimento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de maio de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal