Leopoldina · 25 de maio de 2015
LEI Nº 4.235, DE 13 DE MAIO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.235, DE 13 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$297.000,00 (Duzentos e noventa sete mil reais) para inclusão de dotação orçamentária para fins de repasse à Clínica São José Ltda. recursos financeiros conforme Resolução SES/MG Nº 4.709 de 27 de Março de 2015, destinados ao custeio da atenção à saúde de pacientes que estão em processo de desinstitucionalização, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 11 02 10 302 0009 0.XXX - Repasse à Clínica São José Ltda. – 333041 – Contribuições - R$297.00,00 Recurso ESTSUS
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será ao superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de maio de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal