Leopoldina · 20 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica concedido aos servidores profissionais do cargo de Professor da Educação Básica do Município de Leopoldina, reajuste de 8% (oito por cento), ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passando o vencimento base do salário de cada categoria a ser o seguinte:
I – para os professores da Educação Básica PEB I - vencimento inicial (letra A) de R$3.131,98 (três mil cento e trinta e um reais e noventa e oito centavos), e demais letras conforme planilha em anexo;
II – para os professores da Educação Básica PEB II e PEB III - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.340,68 (três mil trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
III – para os especialista em Educação Básica - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.807,60 (três mil oitocentos e sete reais e sessenta centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
Parágrafo Único: O percentual necessário à adequação do salário atual ao vencimento base reajustado atende aos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, e será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), com recursos da Complementação do FUNDEB – VAAT e com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2025.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de março de 2025, 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
TABELA SALARIAL EDUCAÇÃO 2025 – REAJUSTE DE 8%
PEB I
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
3.131,98
3.194,62
3.258,51
3.323,68
3.390,16
3.457,96
3.527,12
3.597,66
3.669,61
3.743,01
3.817,87
3.894,22
PEB II
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
3.340,68
3.407,49
3.475,64
3.545,16
3.616,06
3.688,38
3.762,15
3.837,39
3.914,14
3.992,42
4.072,27
4.153,72
H/A
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
24,74
25,23
25,74
26,25
26,78
27,31
27,86
28,42
28,99
29,57
30,16
30,76
PEB III
3.340,68
3.407,49
3.475,64
3.545,16
3.616,06
3.688,38
3.762,15
3.837,39
3.914,14
3.992,42
4.072,27
4.153,72
ESPECIALISTA
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
3.807,60
3.883,75
3.961,43
4.040,66
4.121,47
4.203,90
4.287,98
4.373,74
4.461,21
4.550,43
4.641,44
4.734,27