Leopoldina · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.912, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.912, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 3.135 de 1998, Código Tributário do Município de Leopoldina, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I, do Art. 21, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21(...)
I - O crédito tributário e o débito relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, que não excedam, em conjunto, o limite de 30 (trinta) UFIR.
Art. 2º Altera a alínea “a”, do inciso II, do Art. 126, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 126(...)
II (...)
a) Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS;”
Art. 3º Altera o Título do Capítulo XIII, que passa a ter s seguinte redação:
CAPÍTULO XIII
DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 4º Altera o Art. 156, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 156. Para os fins desta Lei, considera-se serviços de manejo de resíduos sólidos - SMRS as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, transbordo e destinação final dos resíduos domiciliares e equiparados, estes prestados direta ou indiretamente.
§1º Os serviços de limpeza urbana – SLU, como capina, varrição, limpezas de áreas públicas em geral, entre outros serviços desta natureza, não integram os serviços de manejo de resíduos sólidos.
§2º Os resíduos gerados pelos SLU poderão integrar os custos dos SMRS desde que o serviço de coleta e disposição final seja efetivamente prestado pelo prestador dos serviços.”
Parágrafo Único. Revogam-se os parágrafos 1º, 2º e 3º bem como os incisos do Art. 156.
Art. 5º Altera o Art. 157, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 157. Constitui fato gerador da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, processamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e equiparados, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município de Leopoldina, por intermédio de órgão ou entidade municipal ou por meio de delegação contratual a terceiros.
§1º Consideram-se resíduos sólidos domiciliares ou equiparados, para efeito de incidência da taxa de que se trata essa Lei, os resíduos originários de atividades domésticas e os originários de outras atividades que, por sua natureza, composição ou volume, sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, conforme previsto no inciso I, alínea “a” e parágrafo único do art. 13, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e cujo volume gerado por unidade imobiliária não ultrapasse 200 (duzentos) litros ou 100 (cem) quilogramas por coleta.”
§2º A TMRS deverá ser cobrada de cada um dos usuários efetivos ou potenciais, por unidade imobiliária.
§3º Poderá ser concedido benefício fiscal de descontos às famílias comprovadamente em vulnerabilidade social, bem como entidades filantrópicas, através de comprovação de adesão ao CadÚnico e documento de reconhecimento emitido pela prefeitura, respectivamente, a ser regulamentado por Decreto Municipal ou por regulamentação da entidade reguladora.”
Parágrafo Único. Revogam-se os incisos I a V, do Art. 157.
Art. 6º Altera o Art. 158, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 158 Sem prejuízo ao disposto na legislação federal e nas normas emitidas pela entidade reguladora, a TMRS prevista nesta Lei deverá observar as seguintes diretrizes:
I – O equilíbrio econômico-financeiro entre a receita arrecadada e as despesas efetuadas para a prestação dos serviços, acrescidos dos investimentos necessários;
II – A viabilidade técnica e sustentável do sistema de gestão de resíduos sólidos;
III - O regime de remuneração pelo seu efetivo custo, inclusive de investimento, afastada a pretensão de lucro pela Administração;
IV - A modicidade tarifária para a população;
V – O nível de renda da população, de modo que o modelo de cobrança considere em seu cálculo fatores que gerem maior equidade social;
VI – O acesso à mecanismo de cobrança social para atendimento às famílias em vulnerabilidade social nos termos da lei ou de regulamentação da entidade reguladora.
VII – Ampla publicidade quanto aos valores a serem cobrados, bem como quando houver alterações na estrutura ou na forma de cobrança.”
Art. 7º Altera o Art. 159, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 159 A base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) é o custo econômico dos serviços de coleta, transporte, transbordo, processamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e equiparados a que se refere o § 1º do art. 157 dessa Lei.
§1º O custo econômico dos serviços será calculado, para cada ciclo financeiro, conforme as definições e os critérios estabelecidos no regulamento dessa Lei ou em normas específicas da entidade reguladora, contemplando em sua composição, pelo menos:
I – Custo operacional dos serviços de coleta e transporte, de processamento em unidades de triagem, compostagem ou de incineração, e de disposição final em aterro sanitário de resíduos domiciliares e seus rejeitos, correspondente às despesas de custeio, relativas aos gastos com pessoal, com insumos e materiais de operação e manutenção, com serviços de terceiros e outros gastos gerais;
II – Despesas indiretas de administração e outras atividades-meio de apoio à prestação dos serviços, inclusive despesas de depreciação de bens de uso geral da administração dos serviços, mediante rateio proporcional ao custo operacional do conjunto de atividades-fim dos serviços de manejo de resíduos sólidos;
III – Despesas com depreciação, amortização ou exaustão dos investimentos em ativos vinculados aos referidos serviços;
IV – Remuneração dos investimentos em operação, calculada pela média ponderada dos custos de financiamentos de infraestruturas dos serviços por fundos públicos ou privados e do custo do capital próprio imobilizado na prestação dos referidos serviços, o qual não poderá ser inferior ao IPCA do IBGE acumulado do exercício anterior ou superior à Taxa Básica de Juros do Banco Central vigente; e
V – Custos tributários, fiscais e regulatórios efetivos incidentes sobre os serviços.
§2º A apuração e os cálculos do custo econômico de que trata esse artigo serão realizados pela entidade reguladora responsável pela regulação dos serviços, por força da Lei Federal 11.445 de 2007.”
Art. 8º Altera o Art. 160, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 160 O valor anual da TMRS de cada unidade imobiliária autônoma será obtido conforme a tabela disposta no Anexo I, mediante aplicação da seguinte fórmula:
TMRS – Taxa de manejo de resíduos sólidos domiciliares;
VBR – Valor Básico de Referência;
Fc – Fator Categoria de Utilização do Imóvel;
A – Área Edificada.”
§1º Revogam-se os incisos I a V, do Art. 159.
§2º Revogam-se integralmente a tabela 12, da Lista de Tabelas do Código Tributário.
§3º Os valores aferidos com as cobranças dos serviços urbanos então estabelecidos pelo Art. 159 e Tabela 12 serão absorvidos pela TMRS.
Art. 9º Altera o Art. 161, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 161. A TMRS será lançada anualmente e poderá ser cobrada em conjunto com outros tributos ou demais serviços municipais, a ser definido pelo prestador dos serviços, devendo respeitar, preferencialmente, os mecanismos listados abaixo:
I. Cofaturamento em conjunto com os serviços de água e esgoto ou energia elétrica prestados no município;
II. Cofaturamento em conjunto com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); e
III. Boleto de cobrança individual.
Parágrafo Único. Ficará a cargo da entidade reguladora os cálculos necessários para a aferição do valor a ser cobrado dos usuários, devendo o mecanismo de cobrança e seus valores serem aprovados pelo legislativo.”
Art. 10. Introduz o Anexo I – Tabela Referencial para Cálculo da TMRS no Código Tributário Municipal, nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, para os seus efeitos jurídicos, o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação e o princípio tributário da anterioridade.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de dezembro de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela Referencial de Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS
VBR
Onde,
RR – Receita Requerida
n – Área Total Edificada
Categoria do Imóvel
VBR
Fator Categoria de Utilização do Imóvel
Valor do m²/categoria
Residencial Social
R$ 2,59
0,4
R$ 1,04
Residencial Padrão
R$ 2,59
0,8
R$ 2,07
Assistencial/Templo
R$ 2,59
0,8
R$ 2,07
Público
R$ 2,59
0,8
R$ 2,07
Comercial
R$ 2,59
1,2
R$ 3,11
Industrial
R$ 2,59
1,6
R$ 4,15
Lote
R$ 2,59
R$ 80,00