Leopoldina · 26 de novembro de 2021
LEI Nº 4.616 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.616 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Selo Empresa Solidária com a Vida no âmbito do Município de Leopoldina.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Solidária com a Vida no âmbito do Município de Leopoldina, a ser atribuído às empresas que desenvolvem programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.
Parágrafo único. Considera-se empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adote política interna permanente com seus funcionários, a fim deinformá-los, conscientizá-los e estimulá-los à doação voluntária e regular de sangue e ao cadastramento para a doação de medula óssea.
Art. 2º A empresa que aderir ao programa poderá utilizar o Selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças publicitárias.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, através de Decreto, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de novembro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal