Leopoldina · 8 de abril de 2022
LEI Nº 4.656, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.656, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Concede recomposição dos subsídios dos agentes políticos e equiparados do Poder Executivo do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida recomposição dos subsídios, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, aos agentes políticos e equiparados - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete e Controlador- Geral do Poder Executivo do Município de Leopoldina, no percentual de 10,16 % (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único. O índice de que trata o caput do art. 1° refere-se à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício de 2021, conforme disposto na Lei Municipal no 4.519, de 30 de março de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de abril de 2022, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal