Leopoldina · 20 de abril de 2020
LEI Nº 4.517, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.517, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$159.796,08 (Cento e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa seis reais e oito centavos) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 10 01 12 367 0001 2.XXX – Desenvolvimento do Ensino Especial
3350 43 – Subvenções Sociais R$159.796,08 Recurso Feb 40%– Destinação 119
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será anulação parcial das dotações abaixo relacionadas.
02 10 01 12 361 0006 2.108 3190 11 - R$159.796,08 Recurso Feb 40%– Destinação 119
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de Março de 2020, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal