Leopoldina · 14 de maio de 2020
LEI Nº 4.521, DE 12 DE MAIO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.521, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na LDO 2020 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação e provável excesso de arrecadação na fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida na Lei Municipal 4.401, de 29 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021) e na Lei 4.471, de 28 de agosto de 2019 (LDO 2020), a seguinte ação:
Programa:
0010 – Vigilância em Saúde
Tipo de Ação:
Atividade
Ação:
2.XXX– ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Origem:
Transferência fundo a fundo da União
Descrição:
Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para enfrentamento do coronavírus.
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/212. Medida Provisória nº 924/2020.
Produto:
Ação realizada
Especificação do Produto:
Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavírus no âmbito do Município.
Beneficiário:
Sociedade Leopoldinense
Unidade Responsável:
02.11 – Secretaria Municipal de Saúde
Forma de Implementação:
Direta
Detalhamento da Implementação:
Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por: ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus.
Tipo
Produto
Função
SubFunção
2 – Atividade
Ação realizada
10 – Saúde
122 – Administração Geral
Recursos Fontes
Valor
102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
R$80.000,00
154 – Outras Transferências de Recursos do SUS – Enfretamento da emergência de Saúde – Nacional (Covid-19)
R$271.762,49
155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
R$40.000,00
VALOR TOTAL à
R$391.762,49
Art. 2° - Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor total de R$ 391.762,49 (Trezentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
11– Secretaria Municipal de Saúde
Ação:
2. XXX – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
102
R$10.000,00
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
154
R$4.000,00
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
155
R$10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
102
R$10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
154
R$10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
155
R$10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
102
R$10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
154
R$10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
155
R$10.000,00
3.3.50.43
Subvenções Sociais
154
R$134.970,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
102
R$50.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
154
R$112.792,49
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
155
R$10.000,00
VALOR TOTAL à
R$391.762,49
Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior excesso de arrecadação na fonte de recurso 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS e a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
11– Secretaria Municipal de Saúde
Ação:
2.033 Vigilância em Saúde
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
102
R$80.000,00
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
11– Secretaria Municipal de Saúde
Ação:
2.229 Assistência Farmacêutica
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.90.30
Material de Consumo
155
R$20.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
155
R$20.000,00
......................... TOTAL DA REDUÇÃO R$120.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de maio de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ADRIANA VIEIRA DA SILVA SOUZA
Controladora Geral do Município