Leopoldina · 27 de janeiro de 2015
LEI Nº 4.209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Acrescenta número de vagas aos cargos existentes na Lei Municipal nº 3.929/ 2010, para o desenvolvimento do Programa de Saúde da Família - PSF e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas as seguintes vagas na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Leopoldina para o desenvolvimento do Programa de Saúde da família – PSF, conforme Lei Municipal nº 3.929, de 1º de julho de 2010, quais sejam:
I – 01 (um) cargo de Médico;
II – 01 (um) cargo de Enfermeiro;
III – 01 (um) cargo de Cirurgião Dentista;
IV – 01 (um) cargo de Técnico de Enfermagem;
V – 01 (um) cargo de Atendente de Consultório Dentário – ACD;
VI – 12 (doze) cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS.
§ 1º. As vagas acrescentadas por esta de lei serão ocupados pelos profissionais respectivos, que irão desenvolver o Programa de Saúde da Família - PSF, criado e instituído pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
§ 2º. O PSF será desenvolvido no Município de Leopoldina, enquanto for mantido o Convênio com o Ministério da Saúde.
§ 3º. Os profissionais citados no Caput deste artigo compõem mais uma equipe do Programa de Saúde da Família – PSF, e terão dedicação integral no desenvolvimento do programa.
§ 4º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem de que trata a Lei Municipal n.º3.929/10, para Técnico de Enfermagem, consoante depreende o caput deste artigo em seu inciso IV.
Parágrafo Único - As atribuições, responsabilidades e obrigações dos cargos são os especificados na Lei Municipal nº 3.929 de 1º de julho de 2010, bem como seus anexos.
Art. 2° - O Quadro de Cargos e Empregos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Leopoldina passa a vigorar acrescido do número de vagas que dispõe os incisos do artigo 1º, sendo as atribuições, requisitos para o exercício, carga horária e vencimentos são os constantes da Lei Municipal nº 3.929 de 1º de julho de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LÚCIA HELENA FERNANDES GAMA
Secretária Municipal de Saúde