Câmara Municipal de Leopoldina · 24 de abril de 2020
LEI Nº 4.519, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.519, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Leopoldina, Minas Gerais, para a administração 2021-2024 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal de Leopoldina, nos termos do § 1º, do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, sancionou tacitamente, e eu, Waldair Barbosa Costa, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2021 fica fixado no valor de R$ 17.368,61 (dezessete mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2021 fica fixado no valor de R$ 9.842,21 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos).
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2021 fica fixado no valor de R$ 6.947,44 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 4º O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei bem como a remuneração do Procurador Jurídico, do Controlador Geral e do Chefe de Gabinete serão recompostos, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda no índice de inflação aferido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos doze meses.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias, que serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de março de 2020; 165º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
WALDAIR BARBOSA COSTA
Presidente