Leopoldina · 29 de dezembro de 2015
LEI Nº 4.301 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.301 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Município de Leopoldina a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com a outorga de garantia e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$1.200,000,00 (Um milhão e duzentos mil de reais), destinados ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: (VETADO).
Art. 2º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o termo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferência oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único: As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão, substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas e transferências mencionadas no caput, do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único: Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a:
I. Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
II. Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa BDMG CIDADES referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
III. Abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
IV. Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias da execução dos contratos.
Art. 5º. os recursos provenientes da operação de credito a que se refere esta Lei deverão ser consignados com receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal