Leopoldina · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 4.766, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.766, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Centro Educacional, no Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Considerando a política de atendimento à Educação Básica e a necessidade de otimizar os recursos físicos existentes, de modo a melhor suprir a demanda local, fica criado o Centro Educacional, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, situado na Avenida dos Expedicionários, s/n, bairro Bela Vista, nesta cidade de Leopoldina/MG.
Art. 2ºO Centro Educacional ora criado atenderá alunos de ensino fundamental.
Art. 3º A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do Centro Educacional caberão à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação baixará normas complementares com vistas ao pleno funcionamento do Centro Educacional, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários, conforme dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de setembro de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal