Leopoldina · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 4.562, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.562, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a instituição, no Município de Leopoldina, da “Semana Municipal de Prevenção à gravidez na adolescência”, a ser celebrada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a instituição, no Município de Leopoldina, da “Semana Municipal de Prevenção à gravidez na adolescência”, que deverá ser celebrada, a cada ano, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção da gravidez na adolescência terá como finalidade a promoção de campanhas publicitárias, institucionais, com a realização de seminários, palestras, cursos e minicursos, versando acerca do tema, podendo ser realizadas campanhas de divulgação em todas as Unidades Básicas de Saúde, na Rede Municipal de Ensino e nas demais repartições públicas municipais, em todo o território do Município de Leopoldina.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, representado pelos órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, em especial as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, autorizado a celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, entidades representativas da sociedade civil, bem como instituições públicas ou privadas de Ensino Superior, e de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de dezembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal