Leopoldina · 6 de setembro de 2013
LEI Nº 4.129, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.129, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
PROÍBE A COLAGEM OU AFIXAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de Leopoldina a colagem ou afixação de qualquer tipo de propaganda ou publicidade comercial, inclusive as de caráter político-partidária em postes de iluminação, de sinalização, de linha telefônica, pilotis, tapume de obras, passarelas de pedestres, pontes, viadutos, monumentos públicos, parques, jardins, árvores, sinalização de trânsito, próprios públicos e praças que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha as posturas municipais ou a outra restrição de direito.
Parágrafo Único. Exclui-se da proibição contida no caput deste artigo as publicidades ou propagandas destinadas a promoção de eventos de âmbito cultural, religioso, educacional e de saúde pública, permitidas somente através de outdoors, faixas e galhardetes, com prévia autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Quanto a propaganda for de caráter político-partidário, órgão competente da Prefeitura Municipal determinará os locais públicos em que se permitirá a propaganda, observado neste caso a legislação eleitoral vigente.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo sanções administrativas e pecuniárias aos infratores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de agosto de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal