Leopoldina · 2 de dezembro de 2014
LEI Nº 4.194, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.194, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a implantação do NASF I – Núcleo de Apoio à Saúde da Família, no Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o NASF I – Núcleo de Apoio a Saúde da Família, no âmbito do Município de Leopoldina, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua responsabilidade, apoiando a inserção da Estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da Atenção Básica, conforme Deliberação CIB-SUS/MG n.º 1.440, de 17 de abril de 2013 e Resolução SES/MG N.º3.174, de 17 de abril de 2013.
Art. 2° - Estabelece que o “NASF”, será constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que atuem em parceria com os profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF.
Art. 3º - O NASF faz parte da Atenção Básica e desenvolve ações de responsabilidade em conjunto com as ESF, tratando-se de um Programa Federal.
Parágrafo Único – O objetivo do NASF é identificar junto com a Estratégia de Saúde da Família e a comunidade no município de Leopoldina as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas.
Art. 4º - Para a execução e implantação do NASF, as contratações para os cargos dispostos na presente lei, serão procedidas de processo seletivo, mediante edital de convocação com ampla divulgação e acesso ao público.
Parágrafo Único - As contratações autorizadas nesta lei serão regidas por contrato administrativo temporário, com prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se renovação por iguais e sucessivos períodos, conforme prazo de duração do NASF e dos incentivos financeiros firmados pelo Governo Federal.
Art. 5º - A Gestão do NASF no Município de Leopoldina fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive fornecer o apoio logístico necessário ao desenvolvimento do Programa.
Parágrafo Único – Cabe ao Conselho Municipal de Saúde, acompanhar as ações desenvolvidas pelo NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), e apresentar relatórios e sugestões a gestora de saúde do município para as devidas providências.
Art. 6º - as contratações, bem como a continuidade dos contratos e das ações do NASF, ficam condicionadas a comprovação do repasse da verba específica pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - Constitui motivo justificado para rescisão de contrato com o profissional a ausência do repasse mencionado no “caput” do presente artigo.
Art. 7º - Ficam criadas no âmbito municipal, as seguintes equipes multidisciplinares, cujas vagas, atribuições, carga horária e remuneração que estão previstas nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei:
I- Médico especialista em Pediatria ou Ginecologia / Obstetrícia;
II- Assistente Social;
III- Educador Físico;
IV- Farmacêutico;
V- Psicólogo;
VI- Nutricionista;
VII- Fisioterapeuta.
§ 1º - A Soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular no mínimo 200 (duzentas) horas semanais.
§ 2º - Nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menos que 20 (vinte) horas.
§ 3º - Cada ocupação considerada isoladamente deve ter no mínimo 20 (vinte) horas e no máximo 80 (oitenta) horas de carga horária semanal.
Art. 8º - Ficam criadas as seguintes vantagens pecuniárias:
I – Adicional de Especialização;
II – Gratificação de Dedicação ao Programa NASF I.
§ 1º - Os cargos de Assistente Social, Educador Físico, Farmacêutico, Psicólogo, Nutricionista e Fisioterapeuta, não farão jus às vantagens de que trata o caput e incisos deste artigo.
§ 2º - A gratificação de Dedicação ao Programa NASF I e Adicional de Especialização é fixada na forma prevista no anexo I desta Lei.
§ 3º - A vantagens previstas caput e incisos deste artigo, não incorporarão aos vencimentos dos serviços em hipótese alguma, sendo devidas somente enquanto os profissionais estiverem integrados em atividades no âmbito do Programa NASF I.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, decorrente do repasse realizado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - Sendo utilizadas as seguintes rubricas: 02.11.03.10.301.0008.2.098 – Atenção Básica – Recursos Vinculados 3190 04 / 3190 11 / 3190 13 / 3190 16.
Art. 10 - Os contratos temporários poderão ser rescindidos unilateralmente pelo Pode Executivo a qualquer tempo, asseguradas as indenizações proporcionais, e ainda:
I – por acordo mútuo entre as partes;
II – término do prazo contratual;
III – a pedido do contratado, desde que feito com antecedência mínima de 30 (Trinta) dias;
IV – interrupção ou extinção dos incentivos financeiros repassados pelo Governo Federal;
V – falta grave cometida pelo Contratado;
VI – por descumprimento das cláusulas contratuais que regem a contratação temporária;
VII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
VIII – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;
IX – por interesse justificado da administração pública.
Art. 11 - Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de novembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LÚCIA HELENA FERNANDES DA GAMA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I
NASF I – Núcleo de Apoio à Saúde da Família
VAGAS
PROFISSIONAL
FORMAÇÃO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO POR MÊS
01
Médico
Especialista em pediatria ou, em Ginecologia/Obstetrícia (devidamente inscrito no Conselho da classe)
20hs
R$ 1.549,72 *
01
Assistente Social
Nível Superior
40hs
R$ 2.066,30
01
Educador Físico
Nível Superior
40hs
R$ 2.066,30
01
Farmacêutico
Nível Superior
40hs
R$ 2.066,30
01
Psicólogo
Nível Superior
40hs
R$ 2.066,30
01
Nutricionista
Nível Superior
40hs
R$ 2.066,30
01
Fisioterapeuta
Nível Superior
40hs
R$ 2.066,30
* REMUNERAÇÃO:
O Cargo de Médico Especialista – terá direito ainda, ao Adicional de Especialização equivalente a 100% (Cem por cento) do valor da remuneração básica de Técnico de Nível Superior e Gratificação de Dedicação ao Programa do NASF I - Núcleo de Apoio à Saúde da Família, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração básica de Técnico de Nível Superior.
ANEXO II
ATIBUIÇÕES DOS CARGOS DO NASF I - Núcleo de Apoio à Saúde da Família
CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA
- Atender consultas de ginecologia e obstetrícia (pré -natal e doenças da mulher em geral);
- Colher material para exame (preventivo de câncer);
- Participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço e exercer outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do CRM;
- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.
CARGO: MÉDICO PEDIATRA
- O médico especialista em pediatria acompanha o desenvolvimento físico e psíquico das crianças assistidas pelos ESF’s;
- Previne, diagnostica e trata situações patológicas ou doenças. No fundo, é o responsável pelo bem-estar da criança, desde a fase da concepção até a adolescência;
- O pediatra valoriza também a relação das crianças com o meio, transmitindo-lhes valores ético;
- Ser apoio para o médico generalista organizando na agenda espaços de discussão dos casos de diagnóstico duvidoso, crianças de difícil controle;
- Organizar na agenda atendimentos compartilhados com o médico generalista (atendimento em conjunto) para orientá-lo sobre anamnese, exame físico, conduta adequada;
- Estimular que a Equipe de Saúde de Família conheça seus pacientes e os acompanhe de forma adequada;
- Participar de grupos operativos;
- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
- Abordagem sócio-econômica do cliente e familiar;
- Realização de avaliação social;
- Elaboração de parecer social;
- Elaboração e coordenação de projetos intersetoriais de re-inserção social;
- Articulação intersetorial (educação, saúde, assistência, previdência, trabalho, justiça, cultura, entre outros).
- Orientação social (clientes e familiares);
- Supervisão de estagiários de Serviço Social;
- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.
CARGO: EDUCADOR FÍSICO
- Avaliação Física;
- Atividades físico-recreativa;
- Orientação teórico-prática, quanto ao mecanismo de ação das práticas no corpo e benefícios advindo dessa prática;
- Jogos cognitivos e recreativos;
- Jogos desportivos;
- Alongamentos;
- Ginástica localizada;
- Relaxamento;
- Yoga;
- Estimular a sociabilidade intergrupal;
- Estimulo para continuidade das atividades na pós alta;
- Consciência corporal;
- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.
CARGO: FARMACÊUTICO
- Registro no Conselho Regional de Farmácia;
- Conhecimento e domínio dos preceitos que fundamentam a atuação e o papel do farmacêutico no campo da Saúde Mental, da Clínica Ampliada e da Atenção Psicossocial;
- Conhecimento pleno da Portaria n.º 344 – Ministério da Saúde e preenchimento dos livros de medicamentos controlados;
- Conhecimento pleno de gestão de estoque;
- Conhecimento de Psicofarmacologia;
- Conhecimento de Psicopatologia;
- Conhecimento dos fundamentos do SUS;
- Disponibilidade para o trabalho em equipe interdisciplinar e intersetorial;
- Disponibilidade para o trabalho em território e para visitas domiciliares /hospitalares;
- Disponibilidade para participar de reuniões de equipe e supervisão;
- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.
CARGO: PSICÓLOGO
- Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população adscrita;
- planejar ações e desenvolver educação permanente;
- acolher os usuários e humanizar a atenção;
- trabalhar de forma integrada com as ESF;
- realizar visitas domiciliares necessárias;
- desenvolver ações intersetoriais;
- participar dos Conselhos Locais de Saúde;
- realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré estabelecidos;
- desenvolver grupos de portadores de transtorno mental, envolvendo pacientes e familiares, com o objetivo de reinserção social, utilizando-se dos recursos da comunidade;
- auxiliar no processo de trabalho dos profissionais das ESF no que diz respeito à reinserção social do portador de transtorno mental;
- realizar ações coletivas abordando o uso de tabaco, álcool, e drogas, traçando estratégias de prevenção utilizando os recursos da comunidade;
- realizar ações de difusão da prática de atenção não manicomial, diminuindo o preconceito e a estigmatização com relação ao transtorno mental;
- acolher de forma especial o egresso de internação psiquiátrica e orientar sua família, visando a reinserção social e a compreensão da doença;
- mobilizar os recursos da comunidade para constituir espaços de aceitação e reinserção social do portador de transtorno mental;
- manter contato próximo com a rede de serviços de saúde mental oferecidos pelo município, de modo a poder acompanha os usuário de sua área de abrangência, que assim o necessitarem;
- realizar consultas para diagnóstico e avaliação de casos encaminhados pela ESF para definir projeto terapêutico a ser executado por toda a equipe;
- Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referencia e contra referência, segundo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes encaminhados;
- realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das necessidades.
CARGO: NUTRICIONISTA
- Avaliação nutricional (Anamnese alimentar, aferição de peso e estatura, solicitação de exames laboratoriais, encaminhamentos, orientações alimentares);
- Grupo de Práticas de Alimentação Saudável;
- Planejamento e supervisão das refeições diárias dos clientes;
- Requisitar refeição/almoço aos funcionários diariamente e os gêneros alimentícios necessários à realização do Grupo de Práticas de Alimentação Saudável;
- Observar a aceitação dos clientes quanto à refeição fornecida;
- Acompanhar a manipulação das refeições e higienização da cozinha, equipamentos e utensílios;
- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.
CARGO: FISIOTERAPEUTA
- Tratar seqüelas de meningites, encefalites, doenças reumáticas, paralisias, seqüelas de acidentes vascular-cerebrais e outros, empregando ginástica corretiva, cinesioterapia, eletroterapia, hidroterapia, mecanoterapia, massoterapia, fisioterapia desportiva e técnicas especiais de reeducação muscular para obter o máximo de recuperação funcional dos órgãos e tecidos afetados.
- Avaliar e reavaliar o estado de saúde de doentes e acidentados, realizando testes musculares e funcionais;
- Fazer pesquisas de reflexos, provas de esforço, de sobrecarga e de atividades para identificar o nível de capacidade funcional dos órgãos afetados;
- Planejar e executar tratamentos de afecções reumáticas, seqüelas de acidentes vascular-cerebral e outros;
- Ensinar exercícios físicos de preparação e condicionamento pré e pós-parto, fazendo demonstrações e orientando a parturiente para facilitar o trabalho de parto;
- Prestar atendimento à pessoas com membros amputados, fazendo treinamentos nas mesmas, visando a movimentação ativa e independente com o uso das próteses;
- Fazer relaxamento, exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente para promover a descarga ou liberação da agressividade e estimular a sociabilidade;
- Manipular aparelhos de utilidade fisioterápica;
- Supervisionar e avalia atividades dos auxiliares, orientando-os na execução das tarefas, para possibilitar a execução correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos mais simples;
- Assessorar autoridades superiores em assuntos de fisioterapia preparando informes, documentos e pareceres
- Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.