Leopoldina · 9 de março de 2015
LEI Nº 4.219, DE 04 DE MARÇO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.219, DE 04 DE MARÇO DE 2015.
Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºNa formulação e implementação da Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, o Poder Público pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, voltadas à prevenção e ao controle da violência contra as mulheres, bem como ao atendimento das que vierem a se tornar vítimas dessa violência:
I - desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e Inter setorial, às mulheres em situação de violência;
II - conscientização de todos, especialmente dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência;
III - disponibilização de cursos de treinamento especializado no atendimento às mulheres em situação De violência;
IV - realização de campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e doméstico; através de políticas públicas já existentes, tais como PSFS, CRAS, CREAS, Conselhos, etc.
VI - divulgação permanente dos endereços e dos telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de violência;
VII - disponibilização de central de atendimento destinada à prestação de informações por meio de contato pessoal, telefônico ou eletrônico e ao recebimento de denúncias sobre atos de violência contra as mulheres.
Art. 2ºConsidera-se mulher em situação de violência, para os fins desta lei, toda mulher que venha a recorrer aos serviços de atendimento de saúde, psicológico, jurídico e de assistência social, que apresente sinais de maus-tratos, ainda que deles não se queixe, especialmente:
I - marcas de lesão corporal causada por agressão física;
II - sinais, ainda que ocultos e só se revelem por outros sintomas perceptíveis a partir de avaliação profissional.
Art. 3ºA comprovação da situação de violência, para os fins desta lei, poderá ser demonstrada por laudo médico ou psicológico, como também por prova documental ou testemunhal.
Art. 4ºAs instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal, na forma permitida pela legislação em vigor.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei, no presente exercício, correrão à conta das dotações orçamentárias 02.15.04.08.122.2018-3390-30/3390-36/3390-39/4490-62 / 02.15.04.08.244.020.2.234/3390-30/3390-36/3390-39/4490-62 e de suas correspondes para os exercícios subseqüentes, suplementadas, se necessário”.
Art. 6° Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no Município de Leopoldina ficam obrigados a notificar ao CREAS e a Delegacia de Mulher, os casos devidamente diagnosticados de violência contra a mulher.
Art. 7ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de março de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal