Leopoldina · 26 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para o fim específico de atualização acorde ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica concedido aos servidores profissionais do cargo de Professor da Educação Básica do Município de Leopoldina, reajuste, passando o vencimento base do salário de cada categoria a ser o seguinte:
I – para os professores da Educação Básica PEB I - vencimento inicial (letra A) de R$2.899,98 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), e demais letras conforme planilha em anexo;
II – para os professores da Educação Básica PEB II e PEB III - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.093,22 (três mil e noventa e três reais e vinte e dois centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
III – para os especialista em Educação Básica - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.525,55 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
Parágrafo Único: O percentual necessário à adequação do salário atual ao vencimento base reajustado atende aos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, e será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), com recursos da Complementação do FUNDEB – VAAT e com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de março de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
PEB I
R$ 2.899,98
R$ 2.957,98
R$ 3.017,14
R$ 3.077,48
R$ 3.139,03
R$ 3.201,81
R$ 3.265,85
R$ 3.331,17
R$ 3.397,79
R$ 3.465,74
R$ 3.535,06
R$ 3.605,76
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
PEB II
R$ 3.093,22
R$ 3.155,08
R$ 3.218,19
R$ 3.282,55
R$ 3.348,20
R$ 3.415,16
R$ 3.483,47
R$ 3.553,14
R$ 3.624,20
R$ 3.696,68
R$ 3.770,62
R$ 3.846,03
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
H/A
R$ 22,91
R$ 23,37
R$ 23,84
R$ 24,32
R$ 24,80
R$ 25,30
R$ 25,80
R$ 26,32
R$ 26,85
R$ 27,38
R$ 27,93
R$ 28,49
PEB III
R$ 3.093,22
R$ 3.155,08
R$ 3.218,19
R$ 3.282,55
R$ 3.348,20
R$ 3.415,16
R$ 3.483,47
R$ 3.553,14
R$ 3.624,20
R$ 3.696,68
R$ 3.770,62
R$ 3.846,03
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
*Especialista
R$ 3.525,55
R$ 3.596,06
R$ 3.667,98
R$ 3.741,34
R$ 3.816,17
R$ 3.892,49
R$ 3.970,34
R$ 4.049,75
R$ 4.130,74
R$ 4.213,36
R$ 4.297,63
R$ 4.383,58