Leopoldina · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.633 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.633 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei n.° 3.563/2003, referente à redução da alíquota dos serviços de tecnologia.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 76 da Lei Municipal n° 3.135/1998 passa a vigorar com a seguinteredação:
Art. 76 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será pago com base na receita bruta, sob as seguintes alíquotas:
(...)
V- serviços de factoring, bancários ou financeiros, lotéricos e correspondentes de instituições financeiras, a que se referem os itens 15 a 15.18 da lista do artigo 66: 5% (cinco por cento);
VI- serviços de informática de que tratam os itens 1 a 1.08 do art. 66: 2% (dois por cento);
VII- a execução dos serviços de exploração de rodovias e ferrovias, a que se refere o item 22.01 listado no art. 66 será de 5% (cinco por cento);
VIII- demais serviços constantes da lista do art. 66: 2% (dois por cento).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo os seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2022.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal