Leopoldina · 25 de outubro de 2022
LEI Nº 4.693, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.693, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2022 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de setembro de 2021 (LDO 2022), a seguinte ação:
Programa:
0025 – Saúde Especializada
Tipo de Ação:
Atividade
Ação:
2.XXX– Repasse C.C.L. para Investimento.
Origem:
Recursos Próprios Saúde
Descrição:
Termo de Colaboração para atender Emendas Impositivas do Legislativo.
Base Legal:
Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Termo de Colaboração concedido.
Especificação do Produto:
Reforma de telhado (Setor de Internação), construção de área para manutenção da Hemodiálise e aquisição de Equipamentos para atender Serviço de Nutrição e o Setor de Urgência e Emergência.
Beneficiário:
Sociedade leopoldinense
Unidade Responsável:
02.11– Fundo Municipal de Saúde
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
2 – Atividade
Termo de Colaboração concedido
10 – Saúde
302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos
Valor
102 – Recursos Próprios Saúde
R$280.250,00
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral do Município de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$280.250,00 (Duzentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta reais) conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
11 – Fundo Municipal de Saúde
Ação:
2.XXX – Repasse à Casa de Caridade Leopoldinense para investimento
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.50.42
Auxílios
102
R$280.250,00
Parágrafo único: O valor do credito adicional a que se refere o caput deste artigo corresponde ao montante oriundo das Emendas Impositivas nº 03, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 aprovadas pelo Poder Legislativo e incluídas no Orçamento Geral do Município de Leopoldina para o exercício financeiro de 2022 sob a incorreta classificação funcional – programática 10 302 0025 2.419 Atendimento Pronto Socorro – CCL; 3.3.50.43 – Subvenções Sociais, caracterizando impedimento de ordem técnica, obstando a execução da programação orçamentária com essa classificação.
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
Ficha
Dotação Orçamentária
Valor
68
0207043310014 2.369 339039
R$280.250,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$280.250,00
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o Art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de outubro de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal