Leopoldina · 10 de julho de 2026
LEI Nº 4.967 DE 08 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.967 DE 08 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2026-2029 e na LDO 2026 e a abertura de crédito adicional especial, para a Revitalização e Reforma do Centro Mauro de Almeida Pereira no município de Leopoldina, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.918 de 19 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e na Lei nº 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), a seguinte ação:
Programa:
0002– Cultura Para Todos
Tipo de Ação:
Projeto
Ação:
1.078– Revitalização e Reforma do Centro Cultural Mauro de Almeida Pereira
Origem:
Receita de Emendas Parlamentares Federa/ Impostos e Transferências
Descrição:
Reforma e revitalização do Centro Cultual Mauro de Almeida Pereira, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela CEF.
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Centro Cultural reformado e revitalizado.
Beneficiário:
Sociedade Leopoldinense e região.
Unidade Responsável:
02.16 - Secretaria de Obras
Subunidade Orçamentária
03 - Secretaria de Obras
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
1– Projeto
Obras e Instalações
13- Cultura
391– Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Recursos
Valor
1.706– Transferências Especiais – Emenda Parlamentar União
R$876.599,99
1.500- Impostos e Transferências
R$8.900,00
Total
R$885.499,99
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$885.499,99 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
16 – Secretaria de Obras
Subunidade Orçamentária
03 - Secretaria de Obras
Ação:
1.078– Revitalização e Reforma do Centro Cultural Mauro de Almeida Pereira
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
4.4.90.51
Obras e Instalações
1.706.000.3110
R$876.599,99
4.4.90.51
Obras e Instalações
1.500.000.0000
R$8.900,00
R$885.499,99
Art. 3º Servirão de recursos de cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior o Excesso de Arrecadação Por Fonte ou Anulação Parcial de Dotação Orçamentária em conformidade com Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 1964, Incisos II e III.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 100% (cem por cento) do seu valor total em conformidade com artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de julho de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal