Leopoldina · 14 de novembro de 2024
LEI Nº 4.842, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.842, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Cria o Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente – APP, contidas em área urbana consolidada do Município de Leopoldina, definidas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica estabelecido o Marco Regulatório que define dimensões, normas de proteção, recuperação e demais disposições gerais sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP, situadas no entorno de cursos d’água, localizadas em áreas urbanas consolidadas do Município de Leopoldina.
Parágrafo Único. O presente Marco Regulatório objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções ambientais, sanitárias, econômicas e sociais, associadas a propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes:
I - Competência legislativa municipal sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber, visando promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano em área consolidada.
II - Criação de políticas públicas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas para o uso sustentável do solo urbano e da água.
III - Inserção de requisitos ambientais nos projetos de ocupação e de recuperação de áreas urbanas degradadas, para garantia da preservação das APP’s com funções ambientais ainda existentes no meio urbano.
IV - Implementação de medidas necessárias para estabilização e contenção de taludes, proteção das margens, e a recomposição da vegetação, onde for viável, respeitada as características e funções urbanas consolidadas locais.
V - Prever a compensações ecológicas "ex situ" (que não ocorrem precisamente no local da degradação originária), à máxima coincidência possível entre o local do dano ambiental e o da execução das medidas técnicas destinadas a repará-lo.
VI - Previsão de que a modalidade "ex situ" como medida compensatória, somente será exigida em caráter complementar às formas de reparação ambiental "in loco" (restauração, recuperação ou reabilitação), esgotadas as alternativas "in situ".
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, as condições sanitárias adequadas à ocupação urbana e a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, sendo aquelas especificadas no artigo 4º da Lei Federal 12.651 de 2012;
II - Área Urbana Consolidada – AUC: aquela que atende aos seguintes critérios estabelecidos pela Lei Federal 12.651 de 2012:
a) área incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo Plano Diretor ou por Lei Municipal específica;
b) com sistema viário implantado;
c) organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1) drenagem de águas pluviais;
2) esgotamento sanitário;
3) abastecimento de água potável;
4) distribuição de energia elétrica; e
5) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
III - Área de Preservação Permanente, sem função ambiental e contida em área urbana consolidada – APPu: áreas de preservação permanente, contidas na área urbana consolidada onde fora evidenciada a perda das funções ambientais e cujas extensões das faixas de proteção são definidas nesta Lei.
IV - Função de Preservação da Paisagem: Conjunto de características que conferem à Área de Preservação Permanente atributos de relevância cênica e harmonia visual, relacionadas ao ecossistema local.
V - Função de Preservação da Estabilidade Geológica, Geomorfológica e Pedológica: conjunto de características da Área de Preservação Permanente que determinam a sua necessidade de preservação em razão da sua declividade, de afloramentos rochosos, riscos de deslizamentos e desabamentos e preservação da integridade dos recursos hídricos e do solo.
VI - Função de Preservação da Biodiversidade: conjunto de características da Área de Preservação Permanente que, pela presença relevante de espécies da fauna e da flora, determinam a sua necessidade de preservação.
VII - Função de Preservação do Solo: conjunto de características da Área de Preservação Permanente que minimizam e/ou evitam a ocorrência e/ou o agravamento de processos erosivos, o lixiviamento do solo e o assoreamento de cursos hídricos.
VIII - Impacto ambiental: no contexto das APP’s, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) as atividades sociais e econômicas;
c) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
d) a qualidade dos recursos ambientais.
IX - Compensação Ambiental: No contexto das APP’s, instrumento de política pública que, intervindo junto aos agentes econômicos, proporciona a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos, em seus custos globais.
X - Uso Alternativo do Solo Urbano: No contexto das APP’s, substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outros usos do solo, como atividades comerciais, industriais, de serviços, transporte, assentamentos ou outras formas de ocupação humana.
XI - Áreas de Risco: são aquelas que apresentam risco geológico ou de instabilidade estrutural, insalubridade, riscos de desmoronamento, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento, bem como de outras assim definidas pela Defesa Civil.
XII - Obras de retificação de cursos d’água: serviços e estruturas de engenharia executados nas calhas dos cursos d'água, que alteram uma ou ambas as margens do curso, suavizando ou eliminando suas curvas e meandros e modificando a inclinação ou retificando uma parte das vertentes naturais da calha em trechos que podem ser paralelos ou alternados, contínuos ou segmentados.
XIII - Obras de canalização de cursos d’água: serviços e estruturas de engenharia, executados nas calhas dos cursos d'água, que promovem modificações das seções transversais e longitudinais do curso, através da alteração de ambas as suas margens, moldando o talvegue em galerias artificiais que conduzem as águas através de canais abertos ou fechados, sobre bases que podem ser totalmente ou parcialmente impermeabilizadas ou mantidas sobre o terreno natural.
XIV - Áreas de Urbanização Restrita: aquelas porções da área urbana consolidada em que se revele conveniente conter os níveis de ocupação, notadamente em função da vulnerabilidade a alagamento, desmoronamentos ou outras condições adversas como a necessidade de preservação do patrimônio natural e cultural em geral, necessidade de proteção aos mananciais e das margens de arroios, córregos, lagoas e lagos, bem como da necessidade de proteção e defesa da biodiversidade e implantação e operação de equipamentos urbanos.
CAPÍTULO III
DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA – AUC E DA DEFINIÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA
Art. 3º À luz da Lei Federal 14.285 de 2021, dentro das áreas urbanas consolidadas do Município de Leopoldina, as Áreas de Preservação Permanente – APP, definidas nas alíneas ― “a” e “b” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal n° 12.651, de 2012 passarão a ser identificadas no Município de Leopoldina como APP’u, correspondendo às faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, medidas desde a borda da calha do leito regular, com dimensões definidas para cada curso d’água, identificados o seu início e término com Coordenadas Georreferenciadas conforme descritos nos itens que se seguem:
I - Distrito de ABAÍBA: A APP do distrito de Abaíba tem início no curso d'água denominado Rio Pirapetinga, sendo 10,00m (dez metros) de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água, iniciando no ponto “A” na coordenada (EX: 758.999,086 NY: 7.610.046,779) e seguindo até o ponto “B” na coordenada (EX: 759.468,389 NY: 7.610.368,687), considerando também APP a afluente com 10 metros a partir da margem de ambos os lados iniciando no ponto “C” na coordenada (EX: 759.001,587 NY: 7.610.379,157) e seguindo até o ponto “D” de coordenada (EX: 759.143,939 NY: 7.610.474,438), totalizando 44.033,67 metros quadrados. O “Anexo I” traz o mapa da APP de Abaíba, aqui descrita, com 10,00 m de largura, em cada um dos lados dos cursos d’água, numa extensão de 2.201,68 m, totalizando uma área de 44.033,67 m².
II – Distrito de PIACATUBA: A APP do Distrito de PIACATUBA possui 8,00m (oito metros) de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água, o presente distrito possui dois cursos d’água ambos sem denominação, sendo o primeiro com início no ponto “A” de coordenada (EX: 729.315,605 NY: 7.622.357,402) e seguindo até o ponto “B” de coordenada (EX: 729.337,910 NY: 7.622.427,479), continuando no ponto “C” de coordenada (EX: 729.345,273 NY: 7.622.444,370) e seguindo até o ponto “D” de coordenada (EX: 729.373,165 NY: 7.622.483,264). Já o segundo curso d´água tem início no ponto “E” de coordenada (EX: 729.543,636 NY: 7.622.643,687) seguindo até o ponto “F” de coordenada (EX: 729.898,612 NY: 7.622.564,688), a área total de APP no distrito somando a área de APP dos dois cursos d’água é de 12.281,91 metros quadrados. O “Anexo II” traz o mapa da APP de Piacatuba, aqui descrita, com 8,00 m de largura, em cada um dos lados dos cursos d’água, numa extensão de 767,62 m, totalizando uma área de 12.281,91 m².
III – Distrito de PROVIDÊNCIA: A APP do distrito de PROVIDÊNCIA possui 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água. O Distrito possui 3 (três) cursos d’água ambos sem denominação, sendo o primeiro com início no ponto “A” de coordenada (EX: 749.133,807 NY: 7.603.103,209) e seguindo até o ponto “C” de coordenada (EX: EX: 748.824,936 NY: 7.601.527,140). Já o segundo curso d’água tem início no ponto “B” de coordenada EX: 748.837,627 NY: 7.601.810,606 e continua até o ponto “C” de coordenada EX: 748.824,936 NY: 7.601.527,140. O terceiro curso d’água tem início no ponto “D” de coordenada (EX: 749.051,461 NY: 7.602.910,363) e segue até o ponto “E” de coordenada (EX: 749.014,962 NY: 7.603.017,079). A área total de APP no distrito somando a área de APP dos 3 (três) cursos d’água é de 42.728,69 metros quadrados. O “Anexo III” traz o mapa da APP de Providência, com 7,50 m de largura, em cada um dos lados dos cursos d’água, numa extensão de 2.845,50 m, totalizando uma área de 42.728,69 m².
IV – Distrito de RIBEIRO JUNQUEIRA: A APP do Distrito de Ribeiro Junqueira possui 10,00 m (dez metros) de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água, o presente distrito possui 6 (seis) cursos d’água ambos sem denominação, sendo o primeiro com início no ponto “A” de coordenada (EX: 756.932,980 NY: 7.625.985,727) e seguindo até o ponto “B” de coordenada (EX: 757.341,646 NY: 7.625.638,679). Já o segundo curso d’água tem início no ponto “C” de coordenada (EX: 757.271,170 NY: 7.625.720,584) e continua até o ponto “D” de coordenada (EX: 757.514,980 NY: 7.625.665,346). Já o terceiro curso d’água tem início no ponto “K” de coordenada (EX: 757.634,980 NY: 7.625.562,488) e segue até o ponto “L” de coordenada (EX: 757.887,932 NY: 7.625.140,393). O quarto curso d’água tem início no ponto “J” de coordenada (EX: 757.841,456 NY: 7.625.509,917) e segue até o ponto “I” de coordenada (EX: 758.118,027 NY: 7.625.536,584). O quinto curso d’água tem início no ponto “H” de coordenada (EX: 757.909,646 NY: 7.626.184,965), e segue até o ponto “E” de coordenada (EX: 757.669,266 NY: 7.625.765,155). O sexto curso d’água tem início no ponto “G” de coordenada (EX: 757870,408 NY: 7626053,917), e segue até o ponto “F” de coordenada (EX: 757.833,837 NY: 7.626.085,155). A área total de APP referente aos seis cursos d’água é de 51.744,84 metros quadrados. O “Anexo IV” traz o mapa da APP de Ribeiro Junqueira, aqui descrita, com 10,00 m de largura, em cada um dos lados dos cursos d’água, numa extensão de 2.587,24 m, totalizando uma área de 51.744,84 m².
V – Distrito de TEBAS: A APP do distrito de Tebas possui 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) de largura a partir da margem de ambos os lados dos cursos d'água, o presente distrito possui 5 (cinco) cursos d’água, sendo o primeiro um córrego com início no ponto “A” de coordenada (EX: 734.063,789 NY: 7.612.835,791) e seguindo até o ponto “B” de coordenada (EX: 734.278,356 NY: 7.611.764,882). Já o segundo curso d’água tem início no ponto “C” de coordenada (EX: 734.242,409 NY: 7.611.718,279) e continua até o ponto “D” de coordenada (EX: 734.450,020 NY: 7.611.369,911), já o terceiro curso d’água tem início no ponto “E” de coordenada (EX: 734.215,219 NY: 7.612.310,245) e segue até o ponto “F” de coordenada (EX: 733.760,159 NY: 7.611.800,638). O quarto curso d’água tem início no ponto “G” de coordenada (EX: 733.635,497 NY: 7.611.911,154) e segue até o ponto “H” de coordenada (EX: 733.706,335 NY: 7.611.464,074). O quinto curso d’água tem início no ponto “I” de coordenada (EX: 734.092,058 NY: 7.612.636,303) e segue até o ponto “J” de coordenada (EX: 734.109,848 NY: 7.612.682,021). A área total de APP no distrito, nos cursos d’água descritos é de 62.581,95 metros quadrados. O “Anexo V” traz o mapa da APP de Tebas, aqui descrita, com 7,50 m de largura, em cada um dos lados dos cursos d’água, numa extensão de 4.172,13 m, totalizando uma área de 62.581,95 m².
VI – Arraial de SÃO MARTINHO: A APP do distrito de São Martinho possui 10m (dez metros) de largura a partir da margem de ambos os lados dos cursos d'água, o presente distrito possui 4 (quatro) cursos d’água, sendo o primeiro um córrego com início no ponto “A” de coordenada (EX: 750.926,087 NY: 7.604.635,944) e seguindo até o ponto “B” de coordenada (EX: 750.143,503 NY: 7.604.169,738). Já o segundo curso d’água tem início no ponto “C” de coordenada (EX: 750.487,648 NY: 7.604.665,818) e continua até o ponto “D” de coordenada (EX: 750.582,666 NY: 7.604.507,587), já o terceiro curso d’água tem início no ponto “E” de coordenada (EX: 750.528,672 NY: 7.604.664,366) e segue até o ponto “F” de coordenada (EX: 750.508,241 NY: 7.604.621,641). O quarto curso d’água tem início no ponto “G” de coordenada (EX: 750.674,065 NY: 7.604.331,485) e segue até o ponto “H” de coordenada (EX: 750.802,603 NY: 7.604.554,575). A área total de APP no distrito lindeira aos cursos d’água é de 36.274,84 metros quadrados. O “Anexo VI” traz o mapa da APP de Tebas, aqui descrita, com 10,00 m de largura, em cada um dos lados dos cursos d’água, numa extensão de 1.813,74 m, totalizando uma área de 36.274,84 m2.
VII – Povoado de Feijão Cru: A APP do povoado Feijão Cru possui 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros) de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água, o presente distrito possui 1 (um) curso d’água, tendo inicio no ponto “A” de coordenada (EX: 740.802,333 NY: 7.623.119,970) e seguindo até o ponto “B” de coordenada (EX: 740.659,990 NY: 7.621.988,827). A área total de APP no distrito nos cursos d’água é de 28.646,981 metros quadrados. O “Anexo VII” traz o mapa da APP de Feijão Cru, aqui descrita com 7,50 m de largura, em cada lado dos cursos d’água, numa extensão de 1.396,67 metros totalizado uma área de 28.646,981 m².
VIII – Povoado de Arraial dos Montes: A APP do povoado Arraial dos Montes possui 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros) de largura a partir da margem de ambos os lados dos cursos d'água, o presente distrito possui 2 (dois) cursos d’água, tendo inicio no ponto “A” de coordenada (EX: 749.207,274 NY: 7.613.291,018) e seguindo até o ponto “B” de coordenada (EX: 749.950,503 NY: 7.612.986,112). O segundo tem inicio no ponto “C” de coordenada (EX: 749.663,927 NY: 7.612.830,669) e seguindo até o ponto “D” de coordenada (EX: 749.795,045 NY: 7.613.058,879). A área total de APP no distrito nos cursos d’água é de 25.157,783 metros quadrados. O “Anexo VIII” traz o mapa da APP de Arraial dos Montes, aqui descrita com 7,50 m de largura, em cada lado dos cursos d’água, numa extensão de 1.359,96 metros totalizado uma área de 25.157,783 m².
IX – SEDE DO MUNICÍPUIO DE LEOPOLDINA: Dado o tamanho da sede do Município e para maior clareza na identificação das áreas de APP a sede foi dividida em dois perímetros correspondentes às duas bacias distintas que abrangem os cursos d’aguas na área urbana. Assim, temos duas áreas “SUDOESTE” e “NORDESTE”, que englobam todo o perímetro urbano.
As coordenadas desses perímetros foram delimitados por vértice, assim o perímetro SUDOESTE tem início na vértice V1 de coordenada (EX: 739.358,996 NY: 7.617.787,219), seguindo com 5.442,87 metros até o vértice V2 de coordenada (EX: 740.032,926 NY: 7.612.384,534), daí segue com 7.276,34 metros até o vértice V5 de coordenada (EX: 746.407,496 NY: 7.615.898,094), daí segue com 2.562,19 metros até o vértice V4 de coordenada (EX: 744.339,020 NY: 7.617.411,617), daí segue com 2.808,02 metros até o vértice V3 de coordenada (EX: 742.691,989 NY: 7.619.687,034), daí segue com 3.835,20 metros até o vértice V1 de coordenada (EX: 739.358,996 NY: 7.617.787,219). Já a divisória NORDESTE tem início na vértice V3 de coordenada (EX: 742.691,989 NY: 7.619.687,034), seguindo com 5.432,57 metros até o vértice V6 de coordenada (EX: 747.526,684 NY: 7.622.168,719), daí segue com 3.878,72 metros até o vértice V7 de coordenada (EX: 750.185,746 NY: 7.619.342,969), daí segue com 5.111,11 metros até o vértice V5 de coordenada (EX: 746.407,496 NY: 7.615.898,094), daí segue com 2.562,19 metros até o vértice V4 de coordenada (EX: 744.339,020 NY: 7.617.411,617), daí segue com 2.808,02 metros até o vértice V3 de coordenada (EX: 742.691,989 NY: 7.619.687,034). O “Anexo IX” traz o mapa que identifica os setores “SUDOESTE” e “NORDESTE”, aqui descritos.
Os cursos d’águas nos perímetros SUDOESTE E NORDESTE estão divididos também em dois grupos: O Grupo 1 e o Grupo 2, e com a nomenclatura de A à Z.
IX. A – Setor SUDOESTE
No “Grupo 1” no perímetro SUDOESTE temos:
A APP do trecho A1B1 tem início no ponto A1 de coordenada (EX: 742.478,812 NY: 7.618.819,898) e segue até o B1 de coordenada (EX: 743.756,440 NY: 7.616.101,305), com 7,5 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho C1D1 tem início no ponto C1 de coordenada (EX: 743.933,146 NY: 7.616.736,062) e segue até o D1 de coordenada (EX: 745.634,248 NY: 7.616.346,173), com 7,5 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho E1F1 tem início no ponto E1 de coordenada (EX: 745.041,593 NY: 7.616.488,166) e segue até o F1 de coordenada (EX: 745.211,982 NY: 7.615.823,806), com 7,5 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho G1H1 tem início no ponto G1 de coordenada (EX: 744.367,934 NY: 7.616.388,701) e segue até o H1 de coordenada (EX: 744.487,825 NY: 7.616.250,176), com 7,5 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho I1J1 tem início no ponto I1 de coordenada (EX: 743.306,217 NY: 7.617.817,440) e segue até o J1 de coordenada (EX: 742.393,091 NY: 7.615.791,624), com 7,5 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho K1L1 tem início no ponto K1 de coordenada (EX: 742.574,056 NY: 7.616.096,744) e segue até o L1 de coordenada (EX: 742.799,420 NY: 7.616.025,320), com 7,5 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho M1N1 tem início no ponto M1 de coordenada (EX: 742.853,230 NY: 7.616.026,819) e segue até o N1 de coordenada (EX: 743.191,712 NY: 7.616.592,272), com 7,5 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho O1P1 tem início no ponto O1 de coordenada (EX: 742.949,135 NY: 7.616.006,589) e segue até o P1 de coordenada (EX: 742.911,649 NY: 7.616.065,164), com 7,5 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho Q1R1 tem início no ponto Q1 de coordenada (EX: 741.895,150 NY: 7.615.378,059) e segue até o R1 de coordenada (EX: 741.143,992 NY: 7.615.378,128), com 7,5 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho S1T1 tem início no ponto S1 de coordenada (EX: 743.262,313 NY: 7.617.284,305) e segue até o T1 de coordenada (EX: 743.129,940 NY: 7.617.347,632), com 7,5 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho U1V1 tem início no ponto U1 de coordenada (EX: 741.243,844 NY: 7.615.274,510) e segue até o V1 de coordenada (EX: 741.296,194 NY: 7.615.214,565), com 7,5 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho X1W1 tem início no ponto X1 de coordenada (EX: 741.214,591 NY: 7.615.248,012) e segue até o W1 de coordenada (EX: 741.271,500 NY: 7.615.210,757), com 7,5 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
O “Anexo IX.A” traz o mapa da APP da Sede do Município de Leopoldina, no perímetro denominado SUDOESTE aqui descrita, com 7,50 m de largura, em cada um dos lados dos cursos d’água, numa extensão de 14.536,14m, totalizando 220.229,11 metros quadrados.
IX.B – Setor NORDESTE
No “Grupo 2” no perímetro NORDESTE temos:
A APP do trecho A2B2 tem início no ponto A2 de coordenada (EX: 747.681,644 NY: 7.620.121,461) e segue até o B2 de coordenada (EX: 746.147,037 NY: 7.617.233,981), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água. Ainda no trecho A2B2 excepcionalmente em um recorte do trecho chamado de A3B3 (conforme ANEXO VII) tem início no ponto A3 de coordenada (EX: 746.669,011 NY: 7.618.290,603) e segue até o B3 de coordenada (EX: 746.184,207 NY: 7.617.482,533) com 5,00 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho C2D2 tem início no ponto C2 de coordenada (EX: 746.411,776 NY: 7.620.451,913) e segue até o D2 de coordenada (EX: 745.085,848 NY: 7.618.381,964), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho E2F2 tem início no ponto E2 de coordenada (EX: 747.010,108 NY: 7.617.342,555) e segue até o F2 de coordenada (EX: 747.235,382 NY: 7.616.919,814), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho G2H2 tem início no ponto G2 de coordenada (EX: 747.497,199 NY: 7.619.640,033) e segue até o H2 de coordenada (EX: 747.889,725 NY: 7.618.971,953), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho I2J2 tem início no ponto I2 de coordenada (EX: 747.953,655 NY: 7.619.175,606) e segue até o J2 de coordenada (EX: 748.097,084 NY: 7.619.102,431), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho K2L2 tem início no ponto K2 de coordenada (EX: 746.752,594 NY: 7.618.484,760) e segue até o L2 de coordenada (EX: 746.451,025 NY: 7.618.162,748), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho M2N2 tem início no ponto M2 de coordenada (EX: 745.882,691 NY: 7.619.653,143) e segue até o N2 de coordenada (EX: 746.028,737 NY: 7.619.811,466), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho O2P2 tem início no ponto O2 de coordenada (EX: 746.309,161 NY: 7.619.619,487) e segue até o P2 de coordenada (EX: 746.028,134 NY: 7.619.773,521), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho Q2R2 tem início no ponto Q2 de coordenada (EX: 744.977,731 NY: 7.617.781,212) e segue até o R2 de coordenada (EX: 745.043,559 NY: 7.617.423,196), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho S2T2 tem início no ponto S2 de coordenada (EX: 745.011,062 NY: 7.617.915,327) e segue até o T2 de coordenada (EX: 745.494,876 NY: 7.617.615,999), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho U2V2 tem início no ponto U2 de coordenada (EX: 747.076,810 NY: 7.618.796,575) e segue até o V2 de coordenada (EX: 747.025,543 NY: 7.618.815,651), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho W2X2 tem início no ponto W2 de coordenada (EX: 747.054,844 NY: 7.618.714,486) e segue até o X2 de coordenada (EX: 747.006,304 NY: 7.618.736,404), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
A APP do trecho Y2Z2 tem início no ponto Y2 de coordenada (EX: 747.005,453 NY: 7.618.649,990) e segue até o Z2 de coordenada (EX: 746.989,362 NY: 7.618.679,651), com 7,50 metros de largura a partir da margem de ambos os lados do curso d'água.
As áreas de APP, no perímetro NORDESTE, com 7,50 metros de cada lado dos cursos d’água totalizam 155.670,14 metros quadrados, numa extensão estimada de 11.258,92 metros.
As áreas de APP, no perímetro NORDESTE, com 5,00 metros de cada lado dos cursos d’água é de 11.399,96 metros quadrados, numa extensão estimada de 1.139,99 metros.
O “Anexo IX.B” traz o mapa da APP da Sede do Município de Leopoldina, no perímetro denominado NORDESTE, com duas larguras distintas, 5,00m e 7,50m.
Art. 4º Excetuam das faixas de preservação permanente, definidas como APPu, nos termos desta Lei, as áreas que, mesmo contidas dentro de área urbana consolidada:
I - Correspondam à áreas de risco, conforme:
II - Plano Municipal de Redução de Risco do Município de Leopoldina/MG;
III - Plano Municipal de Regularização Fundiária do Município de Leopoldina/MG;
IV - Plano de Saneamento Municipal;
V - Definido em regulamento específico municipal;
VI - Estejam contidas dentro do perímetro de unidade de conservação legalmente instituídas, nos termos da Lei Federal 9.985/2000;
VII - Estejam contidas dentro de Zona de Proteção Ambiental 1 - ZP1, conforme Plano Diretor Municipal; ou
VIII - Sejam apontadas como áreas alvo de Regularização Fundiária Urbana.
Parágrafo Único. Os diagnósticos e planos adotados para o apontamento das áreas indicadas neste artigo deverão permanecer atualizados, nos termos e prazos específicos definidos pelos atos que os legitimam como instrumentos de política urbana e ambiental deste Município.
Art. 5º Deverão ser mantidas as dimensões das Áreas de Preservação Permanente - APP, previstas na Lei Federal nº 12.651/2012, às faixas:
I - Contidas em territórios indicados no artigo anterior;
II - Contidas em território onde não seja evidenciada a condição de área urbana consolidada;
III - Onde não seja evidenciada a perda das funções ambientais das faixas de proteção hídrica; ou
IV - Onde não seja apontada a inviabilidade ou impossibilidade de reversão dos impactos e das ocupações consolidadas na APP.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 6º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP) deverá ser mantida quando existente, pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§1º A concessão de alvarás de construção/reforma/ampliação e respectivas licenças, do licenciamento ambiental e da autorização para terraplanagem, em imóveis que possuam Área de Preservação Permanente (APP) degradada ou sem vegetação, fica condicionada à recomposição da vegetação.
§2º Tendo ocorrido a intervenção ou supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP), o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados pela legislação ambiental em vigor.
§3º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.
Art. 7º As ações de recomposição da vegetação das Áreas de Preservação Permanente compreendem:
I - Condução de regeneração natural e/ou plantio de espécies nativas;
II - Regularização sanitária mediante a implantação e manutenção de sistema local de tratamento de esgoto e/ou ligação à rede coletiva de tratamento de esgoto.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 8º Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme disposto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Capítulo I, Seção III, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ou nas normas que lhe forem sucedâneas.
Parágrafo único. O elenco das infrações constante do Capítulo I, Seção III, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ou outra norma que lhe for sucedânea, não exclui outras infrações previstas na legislação.
Art. 9º As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão punidas com sanções administrativas, assim definidas na legislação vigente, pelo órgão ambiental municipal, às quais são cumulativas e independentes entre si.
Art. 10. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, ou correlato, conforme dispuser o órgão arrecadador, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação competente.
Art. 11. Às condutas caracterizadas como infração ambiental, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações, aplicam-se as correspondentes sanções neles previstos, devendo os valores das multas aplicadas serem convertidos, na data da autuação, para Unidade Fiscal de Leopoldina – UFL do Município e, caso não pagos na época oportuna, inscritos em dívida ativa com a cobrança, na forma da legislação vigente, contados da data do vencimento.
Art. 12. O pagamento de multa imposta pelo Estado e/ou União substitui a multa municipal na mesma hipótese de incidência.
Art. 13. Responderá pela infração quem de qualquer forma concorrer para a prática das infrações administrativas ou delas se beneficiar, conforme o disposto no Decreto n° 3.625, de 08 de março de 2019 ou seu sucedâneo e nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, incidindo nas penas cominadas no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir sua prática quando devia agir para evitá-la.
Art. 14. Os impactos causados pelas intervenções constatadas nas Áreas de Preservação Permanente – APP dos imóveis ou territórios, definidas pela Lei Federal 12.665/2012, mesmo quando contidos em área urbana consolidada, deverão ser proporcionalmente compensados.
§1º A compensação deverá ocorrer sempre que seja inviável reverter para o estado natural a condição da área afetada;
§2º A compensação ambiental poderá ocorrer “ex situ” ou na forma de forma de reparação financeira ao dano ecológico e a perda dos serviços ecossistêmicos em razão da intervenção, se assim indicado e aprovado pelo órgão ambiental.
Art. 15. Através do órgão de planejamento urbano, ouvindo demais órgãos especializados, conforme a motivação da restrição, o Município de Leopoldina poderá restringir os níveis de ocupação nas APPu, notadamente em função da vulnerabilidade local, risco ao patrimônio natural, cultural, econômico ou a vida, presumindo o princípio de precaução, exigindo projetos técnicos aprofundados.
Art. 16. A regularização ou instalação de novas atividades ou os empreendimentos nas APPu devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nas Lei Federal 12.651/2012 e todo o regulamento que ordena o procedimento específico para a regularização e viabilização destas intervenções excepcionais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Às edificações e correspondente área de uso ou ocupação do solo no seu entorno, existentes em Área de Preservação Permanente (APP) de área urbana consolidada (AUC), cujas obras estavam autorizadas administrativamente ou respeitaram os distanciamentos das margens dos cursos d’água previstos nas legislações mais restritivas vigentes à época de suas construções, é reconhecido o direito de os proprietários manterem-nas no local e de procederem às reformas e às benfeitorias necessárias à sua manutenção, vedada sua ampliação sobre Área de Preservação Permanente, (APP), definidas nesta Lei.
§1º Entende-se por área de uso ou ocupação do solo no entorno de edificação a área de acesso ao imóvel, desde que, não possua alternativa técnica locacional, econômica ou ambientalmente viável, limitada a uma largura máxima estabelecida de 6 m (seis metros).
§2º Para a comprovação do previsto no caput deste artigo é possível a apresentação de imagens de satélite, plantas ou qualquer outro meio de prova em direito admitida.
Art. 18. Aos proprietários ou possuidores de imóveis que receberam a Certidão de Regularização Ambiental (CRA) nos termos da Lei Complementar nº 368, de 12 de dezembro de 2019, até a data de início de vigência desta Lei Complementar, é assegurado o direito de permanecerem no local e de procederem às reformas e às benfeitorias necessárias à manutenção do imóvel, vedada sua ampliação sobre Área de Preservação Permanente (APP).
§1º Aos proprietários ou possuidores de imóveis, que protocolaram requerimento até a data de início de vigência desta Lei Complementar, solicitando a emissão de certidão de regularização ambiental (CRA), nos termos da Lei Complementar nº 368, de 12 de dezembro de 2019, e tiveram ao final do processo, seus requerimentos deferidos é assegurado o direito de permanecerem no local e de procederem às reformas e às benfeitorias necessárias à manutenção do imóvel, vedada sua ampliação sobre Área de Preservação Permanente (APP) e observadas as condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental competente.
§2º Os proprietários ou possuidores de imóveis, que protocolaram requerimento até a data de início de vigência desta Lei Complementar, solicitando a emissão de Certidão de Regularização Ambiental (CRA), nos termos da Lei Complementar nº 368, de 12 de dezembro de 2019, e tiveram ao final do processo seus requerimentos indeferidos, deverão se adequar à legislação ambiental em vigor sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.
Art. 19. Nas Áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em área urbana consolidada a intervenção ou a supressão de vegetação nativa somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no art. 3º, VIII, IX e X c/c o art. 8º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 20. Os processos de regularização das edificações existentes em Áreas de Preservação Permanente nas áreas urbanas consolidadas deverão seguir as disposições da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, além das demais legislações aplicáveis.
Art. 21. Fazem parte integrante desta Lei Complementar:
I – Anexo IX: Mapa da área urbana consolidada (AUC) do Município de Leopoldina;
II – Anexo X: Mapa das APP ao longo dos cursos d’água naturais situadas em AUC;
III – Anexo XI: Metodologia utilizada para delimitação da área urbana consolidada (AUC);
IV – Anexo XI: Metodologia utilizada para definição das faixas marginais de cursos d’água naturais em área urbana consolidada (APP de cursos d’água naturais em AUC).
Parágrafo único. No caso de alteração das cartas de risco de desastre oficiais por parte do Poder Executivo Municipal, o mapeamento da área urbana consolidada constante do Anexo I, deverá ser corrigido com base na nova carta para incluir as áreas de maior propensão de risco e retirar aquelas de baixa propensão de risco.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de novembro de 2024, 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal