Leopoldina · 2 de dezembro de 2014
LEI Nº 4.198, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.198, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento Municipal de 2014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2014, até o limite máximo de 1,5% (um e meio por cento) do orçamento vigente, para remanejamento de dotações que se tornarem insuficientes durante o referido exercício.
Art. 2º Os recursos a serem utilizados na abertura dos créditos ora autorizados serão aqueles definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, informados quando da abertura de cada decreto, conforme art.167, Inciso V da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de novembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal