Leopoldina · 11 de junho de 2018
LEI Nº 4.417, DE 16 DE MAIO DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.417, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Leopoldina serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Leopoldina.
§1ºPara garantir o direito de privacidade dos pacientes, estes serão identificados nas listagens previstas nocaputdeste artigo tão-somente pelo número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.
§2ºCaberá à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim, a disponibilização das listagens previstas no caput deste artigo, os quais deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição para chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais atestados por médico assistente, preferencialmente da rede pública municipal de saúde.
§3ºA Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o número de consultas, exames e cirurgias liberadas e autorizadas pelo SUS, para o devido acompanhamento dos usuários.
Art. 2ºAs listagens previstas nocaputdo art. 1º desta lei deverão conter as seguintes informações:
I –a data de solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica;
II – relação dos inscritos habitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e
III – relação dos pacientes já atendidos através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.
Art. 3º As informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim deverão ser especificadas segundo o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 4ºPublicadas as informações, as listagens previstas nocaputdo artigo 1º serão classificadas pela data de inscrição, separando-se os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitindo-se o acesso universal a elas.
Art. 5ºFica autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos nas listas de espera com base no critério da gravidade do estado clínico, desde que devidamente atestado pelo médico assistente, preferencialmente da rede pública municipal de saúde.
Art. 6ºOs recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no Município serão utilizados para atender prioritariamente os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 7ºCaberá à equipe da unidade de saúde a qual o paciente está vinculado, a responsabilidade pela manutenção ou exclusão nas listas de espera.
Parágrafo único.A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de maio de 2018,
164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal