Leopoldina · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 4.495, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.495, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 4.495, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos doadores de sangue no âmbito do município de Leopoldina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica obrigatório o atendimento prioritário aos doadores de sangue em todas as repartições públicas, Hospitais, Bancos, Clínicas, Casas Lotéricas, Locais de Atendimento ao Público e Locais de Eventos em todo território do Município de Leopoldina-MG.
§1ºO Atendimento prioritário em hospitais deverá respeitar os protocolos já existentes, no que diz respeito a atendimento de urgência e etc, o doador fará valer o seu direito após esse enquadramento, ou poderá usá-lo em atendimento interno, como secretaria e etc.
§2º O Doador para se valer do atendimento prioritário que se refere o caput deste artigo, deverá portar documento que comprove sua condição de doador.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de novembro de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal