Leopoldina · 23 de março de 2018
LEI Nº 4.408, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.408, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Recompõe o subsídio dos Vereadores e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal de Leopoldina, nos termos do § 1º, do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, sancionou tacitamente, e eu, Darci José Portella, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2018, ficam recompostos em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento).
Parágrafo único – O índice de que trata o caput do art. 1º refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de março de 2018; 163º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
DARCI JOSÉ PORTELLA
Presidente