Leopoldina · 23 de dezembro de 2020
LEI Nº 4.551, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.551, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 4.551, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DISCRIMINADOS NAS TABELAS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o índice IPCA(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), para atualização monetária dos valores constantes nas tabelas e demais dispositivos da Lei Municipal n.º 3.135 de 31 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.º 3.563 de 31 de dezembro de 2003.
Art. 2º Todos os contratos firmados com o Poder Executivo Municipal, utilizarão o índice IPCA(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para recomposição anual, sempre que devidamente comprovado a necessidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo igualmente seus efeitos em todos os contratos administrativos vigentes.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de dezembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal