Câmara Municipal de Leopoldina · 21 de setembro de 2016
LEI Nº 4.340, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.340, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Leopoldina, Minas Gerais, para a legislatura 2017-2020 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, ESTADO E MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 8º do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte LEI :
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017 fixa fixado em R$ 8.111,05 (oito mil, cento e onze reais e cinco centavos)
Art. 2º O valor do subsídio de que trata o artigo 1º desta Lei será recomposto, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda no índice de inflação aferido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos doze meses.
Art. 3º A Ausência do Vereador à reunião ordinária, sem justificativa, implica na perda do direito à percepção do valor correspondente, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias, que serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Leopoldina, Minas Gerais, 16 de setembro de 2016, 162º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
IVAN MARTINS NOGUEIRA
Presidente