Leopoldina · 31 de outubro de 2018
LEI Nº 4.441, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.441, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2018.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de pessoas residentes em Leopoldina/MG, para representar o Município, em concurso de relevância em nível Regional. Estadual ou Federal.
Art.2º Para custear as despesas do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Dotação Orçamentária abaixo relacionada:
02 – Prefeitura Municipal
02 13 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
02 13 01 – Fundo Municipal do Turismo
02 13 01 27 – Desporto e Lazer
02 13 01 27 695 – Turismo
02 13 01 27 695 0040 – Programa Turismo. Desporto e Lazer,
02 13 01 27 695 0040 – 2.132 Atividades de incentivo ao Turismo
3390 48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física – R$ 1.700,00
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:
021301 27 695 0040 2132 339039 - R$1.700,00 - Ficha 452
Art. 3º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III , § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de outubro de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal