Leopoldina · 28 de fevereiro de 2014
LEI Nº 4.168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Recompõe o subsídio dos Vereadores e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2014, ficam recompostos em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento).
Parágrafo único. O índice de que trata o caput do art. 1º refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício de 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de fevereiro de 2014, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal