Leopoldina · 30 de dezembro de 2015
LEI Nº 4.297 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.297 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Município de Leopoldina a filiar-se à Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico das Serras e Cachoeiras e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Leopoldina na Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico das Serras e Cachoeiras, firmando convênio de cooperação técnica e financeira, objetivando a realizações de ações de desenvolvimento do turismo no Município em integração com a microrregião.
§ 1º O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal nº 8666/93.
§ 2º O Poder Executivo participará das assembleias dos Municípios do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras por meio de representante(s) que indicar.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com o valor de previsto no Estatuto Social da Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico das Serras e Cachoeiras.
Art. 3º A Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico das Serras e Cachoeiras encaminhará à Prefeitura Municipal cópia de seus balancetes e relatórios de suas atividades, assim como os demais documentos previstos em Lei, sob pena de suspensão dos repasses mensais de recursos e rescisão do convênio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JUSSARA DE ALMEIDA THOMAZ
Secretária Municipal de Cultura