Leopoldina · 10 de agosto de 2023
LEI Nº 4.755, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.755, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o regime de pagamento de plantões, aos servidores designados a prestar serviço de simples remoção em eventos municipais, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o pagamento e institui o regime de plantão de 06 (seis) horas ou de 12 (doze) horas, aos servidores públicos municipais que ocupam as funções presenciais de técnico nível superior, médico e enfermeiro, técnico e ou auxiliar de enfermagem e motorista, efetivos ou contratados de forma temporária, designados para exercer plantões de simples remoção, em eventos realizados no Município de Leopoldina, organizados pela Prefeitura Municipal de Leopoldina ou com seu apoio na organização, junto à Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo aos princípios, diretrizes e regramentos do Sistema Único de Saúde.
Art. 2° Para fins desta lei, considera-se plantão o regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa ou fora dela, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente até mesmo noturno, podendo ser, em dias úteis e não úteis (feriados e finais de semana), desde que, não coincida com a jornada de trabalho prevista em escala, e em casos de substituição devidamente justificada e comprovada.
Art. 3º Fica regulamentado como pagamento de verbas indenizatórias, aos serviços prestados pelos servidores especificados na presente Lei, o auxílio financeiro concedido, conforme escala de plantões constantes no anexo I desta Lei.
Art. 4º O auxílio financeiro concedido nas condições e limites definidos nesta Lei:
I- não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos;
II- não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III- configura como rendimento tributável do servidor.
Art. 5º A escala dos plantões dos profissionais, mencionados no artigo 1º será estabelecida através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 7º Os valores estabelecidos no Anexo I desta Lei serão reajustados, pelo Município, através de Decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo os seus efeitos a partir do dia 1º de julho de 2023.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 8 de agosto de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALA DE PLANTÕES
PROFISSIONAIS
06 HORAS
12 HORAS
MÉDICO
600,00
1.200,00
ENFERMEIRO
300,00
600,00
TÉCNICO/AUXILIAR ENF
100,00
200,00
MOTORISTA
100,00
200,00