Leopoldina · 25 de maio de 2015
LEI Nº 4.234, DE 13 DE MAIO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.234, DE 13 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$23.379,82 (Vinte e três mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para inclusão de dotação orçamentária referente à Construção do CREAS – Contrato 07/2011 Repasse Nº 0370.619-82/11, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas:
02 16 03 08 244 0012 1.302 – Construção CREAS CT07/11 Prot. Social Especial Rec. Vinculado CONVSA 4490 51 - Obras e Instalações R$ 19.552,80 - Rec. Próprio – AS. Social 4490 51- Obras e Instalações R$ 3.827,02
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada:
339036 – FNAS...........R$23.379,82
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de maio de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal