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Congresso

Leopoldina · 23 de agosto de 2018

LEI Nº 4.434, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.434, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a divulgação de fotografias de animais recolhidos ao canil municipal e dá outras providencias.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O município de Leopoldina disponibilizará, em seu sítio eletrônico oficial, fotografias de todos os animais que se encontrarem sob sua responsabilidade no canil público, de modo a facilitar eventual adoção.

Parágrafo Único: Para melhor identificação, ladeando cada fotografia, será inserido um texto que informe nome (se houver), idade e raça do animal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de agosto de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2322, em 23 de agosto de 2018. Código identificador C43427DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.