Leopoldina · 2 de dezembro de 2016
LEI Nº 4.349 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.349 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2016. ”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$22.440,44 (Vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) para atender a Resolução SES/MG nº 5425/2016, que tem como objeto o repasse integral entidade Casa de Caridade Leopoldinense, referente a Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, conforme depósito da SES/MG ao Fundo Estadual de Saúde, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 11 02 10 301 0008 2.xxx - Repasse Casa Caridade - Leitos de Saúde Mental - Resolução SES/MG nº5425/2016 ESTSUS - 3350 41 – Contribuições - R$ 22.440,44
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação do orçamento vigente abaixo relacionada:
02 11 02 10 305 0010 2.033 Vigilância em Saúde Epidemiológica 4490 52 - R$ 22.440,44 Ficha 314
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de novembro de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal