Leopoldina · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.422, DE 11 DE JULHO DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.422, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre as hipóteses de isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as hipóteses de isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela administração pública municipal.
Art. 2º Estão isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos púbicos promovidos pela administração pública municipal: (NR)
I - as pessoas doadoras de sangue, coletado por serviço de hemoterapia mantido por ente estatal ou autárquico;
II - as pessoas doadoras de medula óssea, desde que cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME);
III - as pessoas que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008;
IV - as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadUnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que por sua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
V - as pessoas que, por razões de limitações de ordem financeira, não possam arcar com pagamento da taxa de inscrição sem que comprometam o sustento próprio e de sua família, podendo esta condição ser comprovada por qualquer meio.
Parágrafo Único. A pessoa doadora voluntaria de sangue deverá comprovar, no ato da formalização da inscrição, as 2 (duas) ultimas doações realizadas nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data de inscrição o concurso público. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei 3.845, de 02 de setembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de julho de 2018,
164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal