Leopoldina · 14 de janeiro de 2014
LEI Nº 4.155, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.155, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício no valor de R$ 7.400,00 (sete mil quatrocentos reais) para celebrar parcelamento junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Processo 60-6-12-015487-84, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 08 28 843 0000 0.212 - Parcelamento Dívida com a Procuradoria Geral do Fazenda Nacional
4690 71 – Principal da Dívida Contratual
TOTAL: R$ 7.400,00
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será utilizado o cancelamento parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 08 04 122 0402 2.015 3390 33 ficha(70) - R$ 7.400,00
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de dezembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal