Leopoldina · 19 de julho de 2018
LEI Nº 4.430, DE 17 DE JULHO DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.430, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação de Leopoldina e dá outras Providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação:
I - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício financeiro;
III - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras e demais órgãos municipais.
Parágrafo Único: Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação do Fundo Municipal de Educação Município de Leopoldina/MG.
Art. 3° O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através do(a) secretário(a) municipal de educação juntamente com um tesoureiro do FME, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB do Município de Leopoldina/MG.
Parágrafo Único: O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do município de Leopoldina.
Art. 4º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao FME - Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do FME - Fundo Municipal de Educação;
V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo FME Fundo Municipal de Educação;
VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Art. 5° Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal de 1988;
II - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ou outro que o venha substituir;
III - as transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir;
IV - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município de Leopoldina;
V - recursos provenientes de convênios firmados pelo Município de Leopoldina com outras entidades financeiras e outros de órgãos públicos.
§1º Os recursos do FME - Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
§2º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, separada da Prefeitura Municipal.
§3º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesas do FME – Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§4º A s demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Municipio.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME poderão ser aplicados em:
I - execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e)provimento de alimentação escolar.
II - pagamento de vencimentos e gratificações dos servidores, professores e do grupo ocupacional de apoio administrativo ao magistério.
III - aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV - melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.
V - prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
Art. 7º O Gestor do FME – Fundo Municipal de Educação será o(a) Secretário(a) Municipal de Educação e o orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º O orçamento do FME – Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo Único: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º O FME - Fundo Municipal de Educação do Município de Leopoldina terá vigência ilimitada.
Art. 10 O(a) Gestor(a) FME - Fundo Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 11 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, se necessário, a presente lei mediante decreto.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de julho de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LÚCIA B. BRITTO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação