Leopoldina · 16 de junho de 2014
LEI Nº 4.181, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.181, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2014.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$72.000,00 (Setenta e dois mil reais), para inclusão de dotação orçamentária para celebração de convênio junto ao Sindicato Rural de Leopoldina, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.
02 17 20 606 0014 0.142 – Contribuição ao Sindicato Rural de Leopoldina - 3350 41 – Contribuições Sociais..............R$ 72.000,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 11 02 10 301 0008 2.037 – Repasse ao Sindicato Rural de Leopoldina - 3350 43 – Subvenções Sociais.............R$ 72.000,00
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 6 de junho de 2014, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal