Leopoldina · 29 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação dos Cargos de Coordenador do Serviço de Hemoterapia, Superintendente de Vigilância em Saúde e Superintendente de regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito estrutura do Poder Executivo Municipal, os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração:
I – Coordenador do Serviço de Hemoterapia;
II – Superintendente de Vigilância em Saúde;
III – Superintendente de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria.
Parágrafo Único: Os cargos criados neste artigo são destinados à composição da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsto na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.
Art. 2º A Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010 passa a vigorar acrescida dos artigos 69-A, 69-B e 74-B com as seguintes redações:
“Art. 69 A - Compete ao Superintendente de Vigilância em Saúde:
I - executar as ações básicas, de média e alta complexidade, de acordo com as diretrizes e determinações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), atendendo à legislação em vigor;
II - exercer o poder de polícia administrativa no desenvolvimento das ações de promoção e proteção da saúde humana e animal, controle de doenças e agravos à saúde, preservação do meio ambiente, inclusive o de trabalho, e defesa da vida;
III - promover medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes das atividades humanas, inclusive do trabalho, produção e circulação de bens;
IV - desenvolver atividades que proporcionem o conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, ao meio ambiente e ao trabalhador;
V - planejar, implantar e avaliar ações de Vigilância em Saúde visando a plena promoção da saúde da população de forma pactuada com os demais gestores do SUS e em consonância com o Plano Municipal de Saúde e legislação vigente;
VI - desenvolver atividades de licenciamento e concessão dos respectivos alvarás sanitários para estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços de saúde e de interesse da saúde;
VII - desenvolver atividades de análise de fluxo para estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde;
VIII - realizar ações de Vigilância em Saúde de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionadas direta ou indiretamente à saúde do trabalhador, nos ambientes de trabalho públicos e privados, estabelecendo a cooperação técnica com os municípios da macrorregião de Leopoldina;
IX - participar de grupos técnicos específicos para elaboração de programas, projetos e ações de Vigilância em Saúde;
X - apoiar tecnicamente as Unidades Locais na solução de problemas específicos detectados e na implantação de programas, projetos e ações relacionadas à Vigilância em Saúde;
XI - desenvolver atividades de registro e informações de interesse da saúde, na sua área de competência;
XII - gerenciar o provimento, uso, manutenção e conservação de materiais, insumos e bens móveis necessários ao desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde;
XIII - gerenciar os Recursos Humanos lotados na Vigilância em Saúde;
XIV - planejar, viabilizar e executar a capacitação técnica dos profissionais da Vigilância em Saúde e da Atenção à Saúde municipal, conforme necessidade, para a melhoria crescente na qualidade dos serviços de prevenção e intervenção à saúde da população;
XV - assessorar os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde no desenvolvimento de planos e projetos relacionados com a Vigilância em Saúde;
XVI - promover a integração das ações de Vigilância em Saúde através de atividades interdisciplinares e descentralizadas, respeitadas suas ações específicas, de acordo com a Política Nacional de Vigilância em Saúde;
XVII - participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a programação local e regional estabelecida anualmente;
XVIII - coordenar a execução das ações de Vigilância em Saúde, em concordância com o modelo de gestão do município;
XIX - propor estratégias e coordenar operações para o controle de situações de risco e situações eventuais que possam comprometer as condições de saúde da população;
XX - orientar sobre coleta de dados no campo de Vigilância em Saúde, visando o desenvolvimento e confiabilidade dos sistemas de informação em saúde;
XXI - responsabilizar-se pela manutenção, encaminhamento de informações e ajustes de sistemas vinculados ao sistema nacional de informações do Ministério da Saúde e Sistema Nacional de Vigilância em Saúde;
XXII - monitorar e analisar a notificação e investigação de doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados, de acordo com normatização pertinente, especialmente através do Sistema Nacional de doenças de Notificação – SINAN, dentre outros;
XXIII - promover, através das equipes de saúde locais e regionais, a busca ativa de casos de notificação compulsória nas unidades de saúde, laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, entre outros pertencentes ao seu território;
XXIV - monitorar e analisar as ações de Vigilância em Saúde desenvolvidas e as relacionadas com os sistemas de informações vinculados: Sistema de Informações de Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC, dentre outros;
XXV - desenvolver as ações de vigilância ambiental para fatores de risco à saúde humana, incluindo o monitoramento de águas e de contaminantes relevantes em Saúde Pública;
XXVI - monitorar a qualidade da água para consumo humano, incluindo ações de coleta e provimento dos exames físico-químico e bacteriológico de amostras, em conformidade com a normatização e legislações vigentes.
XXVII - promover, executar e monitorar as ações de vacinação, incluindo a vacinação de rotina e estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio, notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
XXVIII - implementar as ações de Vigilância em Saúde, de forma complementar à atuação das Regionais e Unidades Locais de Saúde;
XXIX - acompanhar o processo de planejamento das ações de Vigilância em Saúde no âmbito do município, com ênfase na promoção e prevenção, sob enfoque dos principais problemas de saúde da população, em coerência com o Plano Municipal de Saúde e com a pactuação intergestores;
XXX - participar e acompanhar os procedimentos de programação e orçamentação realizados junto às Regionais e Unidades Locais de Saúde.
XXXI - promover os procedimentos de coleta de dados, visando o desenvolvimento e consolidação do(s) sistema(s) de informação em saúde no que diz respeito à Vigilância em Saúde;
XXXII - incentivar, acompanhar e executar análises e estudos epidemiológicos, sanitários e ambientais provenientes dos sistemas de informação vinculados à Vigilância em Saúde;
XXXII - promover a atuação conjunta com os órgãos de defesa do consumidor, serviços de saúde e entidades profissionais atuantes na área de Vigilância em Saúde;
XXXIV - realizar outras atividades correlatas de acordo com o modelo de atenção vigente. ”
“Art. 69 B - Compete ao Superintendente de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria:
I - definir a programação anual de atividades da Superintendência de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde e encaminhar para aprovação;
II - realizar análise técnica e legal dos atos administrativos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial e dos atos profissionais dos servidores e prestadores de serviços do SUS;
III - monitorar sistematicamente o desenvolvimento dos processos, produtos e ações realizadas na esfera municipal do SUS, verificando a conformidade ao plano municipal, requisitos técnicos e regulamentação vigente;
IV - participar do estabelecimento de medidas corretivas e preventivas para adequação dos processos, produtos e ações realizadas na esfera municipal do SUS;
V - estruturar e coordenar a implantação do sistema de controle e avaliação dos serviços de saúde próprios e contratados pela Secretaria Municipal de Saúde;
VI - zelar pela capacitação permanente dos servidores lotados nesta Superintendência, habilitando-os para o desempenho das atividades de controle, avaliação, regulação e auditoria;
VII - coordenar a pactuação anual dos termos do Pacto pela Saúde e da programação integrada com os municípios da macrorregião de Leopoldina.
VIII - Emitir relatórios trimestrais de suas atividades;
IX - elaborar, executar e gerenciar os processos de trabalho necessários para a regulação do acesso aos serviços de saúde, de forma a garantir a equidade aos usuários do Sistema Único de Saúde, em todos os níveis de atenção;
X - coordenar a elaboração e implantar os protocolos clínicos e de acesso de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde para organizar a rede municipal e otimizar a capacidade de oferta dos serviços de saúde de maior complexidade;
XI - acompanhar a Programação Pactuada e Integrada da Assistência ambulatorial e hospitalar;
XII - participar do desenho da rede municipal de assistência a saúde e suas referências, de forma a facilitar o acesso e a equidade;
XIII - participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a programação local e regional estabelecida anualmente;
XIV - organizar todas as ações referentes à realização de mutirões de consultas e exames especializados;
XV - coordenar a ação regulatória e dar providências as solicitações/processos das demandas geradas nas autarquias solicitantes (Promotoria de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Tutelar e outros);
XVI - coordenar todas as ações que visem garantir o acesso da população aos serviços especializados em saúde;
XVII - regular a assistência à saúde de maneira que a garantia do acesso seja oferecida com equidade no Sistema Único de Saúde;
XVIII - programar e coordenar a Central de Regulação de Consultas e exames e Alta Complexidade ambulatorial, através do SISREG;
XIX - planejar, coordenar e executar as atividades do Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
XX - desenvolver, implantar e coordenar ações de Controle e Avaliação da rede própria, conveniada e contratada, a fim de assegurar a qualidade da assistência e o cumprimento da programação anual estabelecida;
XXI - gerenciar o cadastro das unidades de saúde próprias, conveniadas e dos prestadores de serviços complementares para Leopoldina;
XXII - planejar e executar as ações de Programação em Saúde – FPO do sistema municipal de saúde de Leopoldin;
XXIII - colaborar no planejamento e implantação do sistema de avaliação dos serviços próprios e contratados, baseado na utilização de indicadores e vinculado ao sistema de informações da Secretaria Municipal de Saúde.
XXIV - organizar e manter atualizada uma base de dados, integrada ao banco central de dados da Secretaria Municipal de Saúde;
XXV - propor medidas de intervenção no sistema de saúde e de coordenação da integração dos sistemas municipais, com vistas a adequar a relação entre a oferta e a demanda das ações e serviços de saúde e obter resultados superiores, do ponto de vista social, para viabilizar o acesso de forma equânime, integral e qualificado aos serviços e ações de saúde;
XXVI - planejar e executar o desenvolvimento das ações previstas na programação pactuada e integrada – PPI Ambulatorial e Hospitalar;
XXVII - realizar ações que visem garantir o processamento de toda a produção ambulatorial e hospitalar (SIA/SIH);
XXVIII. monitorar os tetos físicos e financeiros produzidos por cada unidade de saúde, própria ou contratualizada, visando otimizar os recursos do SUS;
XXIX - avaliar os processos de trabalho, tendo como base a produção dos serviços realizados versus a produção dos serviços registrados pelas unidades de saúde;
XXX - avaliar trimestralmente o cumprimento da execução do Plano Municipal de Saúde quanto a destinação de recursos às ações e serviços de saúde através dos Relatórios de Gestã;
XXXI - avaliar a estrutura dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros de eficiência, eficácia e efetividade estabelecidos;
XXXII - avaliar a produção dos serviços do SUS próprios, conveniados e contratados, propondo medidas para adequação e otimização da oferta ao Sistema Municipal de Saúde;
XXXIII - realizar ações de auditoria analítica e operacional nas entidades prestadoras de serviços de saúde cadastradas, de acordo com a legislação vigente;
XXXIV - programar, supervisionar e executar ações de auditoria na área de saúde, verificando sua conformidade com os padrões estabelecidos na programação anual e/ou detectando situações que exijam maior aprofundamento;
XXXV - auditar e emitir relatório e parecer conclusivo quanto a regularidade dos procedimentos técnicos, contábeis, financeiros e administrativos praticados por pessoas físicas e jurídicas no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde;
XXXVI - propor medidas preventivas e corretivas, em interface com outras áreas afins, para o pleno exercício das atribuições da Secretaria Municipal de Saúde;
XXXVII - sistematizar e padronizar ações de auditoria no âmbito de competências da Secretaria Municipal de Saúde, considerando diretrizes, normas e procedimentos técnicos;
XXXVIII - encaminhar as conclusões obtidas com o exercício das atividades, a fim de serem consideradas na formulação do planejamento e na execução de ações e serviços de saúde;
XXXIX - encaminhar relatórios específicos aos órgãos de controle interno e externo, em caso de irregularidade sujeita à sua apreciação ao Ministério Público, se verificada a prática de crime e, ao chefe do órgão em que tiver ocorrido a infração disciplinar, praticada por servidor público, que afete as ações e serviços de saúde;
XL - investigar causas de distorções constatadas na prestação da assistência e sugerir às autoridades competentes, medidas corretivas, saneadoras e se indicado, punitivas.
XLI - apoiar as atividades de controle social e prestar as informações possíveis quando solicitada;
XLII - organizar e manter atualizado o banco de dados referente à sua área de atuação, articulando-se ao banco central de dados da Secretaria Municipal de Saúde;
XLIII - Realizar outras atividades correlatas. ”
“Art. 74 B - Compete ao Coordenador do Serviço de Hemoterapia:
I - elaborar e realizar palestras conscientizando a população da importância da doação de sangue;
II - realizar parcerias com empresas e prefeituras para um maior número de doadores;
III - organizar eventos de hematologia e hemoterapia como seminários e palestras;
IV - organizar a coleta de sangue;
V - organizar o fluxo de doadores no dia da doação;
VI - conduzir doadores inaptos de forma segura e ética ao médico que fará a orientação necessária;
VII - prezar pela boa qualidade do sangue;
VIII - separar as amostras de sangue por tipos (Sorológicos/Hematológicos/NAT) para o envio correto e a realização dos exames;
IX - convocar doadores em caso de necessidade da realização de uma segunda amostra;
X - conferir todos os procedimentos que estão sendo realizados desde o cadastro até a coleta de sangue;
XI - dar suporte à sala de conscientização;
XII - promover a captação de doadores;
XIII - conscientizar os alunos das redes de ensino público e privado sobre a necessidade da doação de sangue;
XIV - monitorar a utilização de bolsas de sangue pela rede hospitalar no município;
XV - confeccionar relatórios mensais para acompanhamento de aptos e inaptos;
XVI - detectar através dos relatórios de inaptidão, políticas a serem implementadas pelo município;
XVII - realizar outras atividades correlatas de acordo com o modelo de atenção vigente. ”
Art. 3º Constituem requisitos básicos de investidura da pessoa nomeada para o exercício dos cargos de livre nomeação e exoneração de Coordenador do serviço de Hemoterapia a e Superintendente de Vigilância em Saúde:
I - ser de nacionalidade brasileira;
II - estar em gozo dos direitos políticos;
III - apresentar quitação das obrigações militares e eleitorais;
IV - possui idade mínima de dezoito anos;
II - ter escolaridade de nível superior na área de saúde.
Art. 4º Constituem requisitos básicos de investidura da pessoa nomeada para o exercício do cargo de Superintendente de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria:
I - ser de nacionalidade brasileira;
II - estar em gozo dos direitos políticos;
III - ter quitação das obrigações militares e eleitorais;
IV - ter idade mínima de dezoito anos;
II - ter escolaridade de nível superior em qualquer área.
Art. 5º Os cargos de Coordenador do serviço de Hemoterapia, Superintendente de Vigilância em Saúde e Superintendente de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria criados na forma Desta Lei Complementar:
I - são de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
II - terão padrão de vencimentos CC3, cujo valor atual é de R$3.182,61 (Três mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), ressalvada a atualização ou recomposição.
Art. 6º Fica alterado o Anexo XVI da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, que trata do organograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde, a qual passa a contar com:
I - uma Coordenadoria do Serviço de Hemoterapia;
II - uma Superintendência de Vigilância em Saúde;
III - uma Superintendência de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria.
Parágrafo Único: A Coordenadoria e as Superintendências previstas nos incisos deste artigo, que terão padrão de vencimento CC3, na forma revista no artigo 5º, inciso II, desta Lei Complementar, são subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 7º O artigo 67 da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, que trata do quantitativo de cargos e funções da Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde se subdivide em 04 (quatro) Superintendências, 10 (dez) departamentos, 1 (uma) Seção, 3 (três) Coordenadorias, 1 (uma) Auditoria Médica, diretamente vinculados ao Secretário.”
Art. 8º Fica alterado o Anexo XX da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções por Secretaria, acrescentando os cargos criados por esta Lei Complementar, observando o padrão de vencimento CC3, no âmbito da Secretaria de Saúde, com consequente reflexo no campo total.
Art. 9 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 09 de novembro de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal