Leopoldina · 31 de agosto de 2021
LEI Nº 4.591 DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.591 DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento excepcional de abono aos servidores públicos municipais da educação básica em efetivo exercício, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono excepcional aos professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica, bem como aos profissionais contratados temporariamente, que estiverem em efetivo exercício na rede municipal de ensino até o termino do ano letivo de 2021, se necessário para complementar as despesas com remuneração dos profissionais da educação básica para que se cumpra a aplicação do mínimo anual de 70% (setenta por cento) estabelecido no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, salvo se houver disposição legal superveniente em sentido contrário.
§1º O previsto no “caput” deste artigo tem como objetivo utilizar a totalidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) repassados ao Município de Leopoldina, no próprio exercício financeiro em que for creditado, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§2º O pagamento do abono de que trata este artigo será proporcional aos dias de efetivo exercício de cada professor e profissional do suporte pedagógico da educação básica na rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2021.
Art.2º Para os fins do disposto no “caput” do artigo anterior considera-se:
I – profissionais do suporte pedagógico da educação básica: aqueles com atuação direta em direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
II – efetivo exercício: aqueles com atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério e de suporte pedagógico na educação básica da rede municipal de ensino.
Art.3º O abono será pago juntamente com a folha de pagamento do servidor, em caráter excepcional.
Art.4º O abono de que trata esta Lei não constituirá parte integrante da remuneração e não gerará direito decorrente da relação jurídica funcional com o Município de Leopoldina.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Educação Infantil
021001 12 365 0007 2.325.Remuneração Prof. Magistério Pré Escola 70%
319004 - Contratação por Tempo Determinado
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ensino Fundamental
021001 12 361 0006 2.109Remuneração Profissionais Magistério 70%
319004 - Contratação por Tempo Determinado
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de agosto de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina