Leopoldina · 26 de março de 2025
LEI Nº 4.857, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.857, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Dá nova redação a alínea “l” ao artigo 3º da Lei 3.671/2005, que “Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina –PRODEM”.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º A alínea “l” do artigo 3º da Lei 3.671/2005, que “Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina –PRODEM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo. 3º - omissis.......
...
l) preencher, sempre que possível, o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu quadro de funcionários com jovens da faixa etária de 18 (Dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos, ainda que não possuam qualquer experiência profissional, visando a inserção destes jovens no mercado de trabalho.”
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de março de 2025,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal