Leopoldina · 25 de fevereiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a criação do Cargo de Contador Geral e Tesoureiro Geral destinado à Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de Contador Geral e Tesoureiro Geral, ambos com padrão de vencimento CC2, destinado à Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 52 da Lei Complementar 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 52 – As competências básicas da Secretaria Municipal de Fazenda serão divididas internamente por 02 (duas) Superintendências, 05 (cinco) Departamentos, 01 (hum) Contador Geral e 01 (hum) Tesoureiro Geral, vinculados ao Secretário. ”
Art. 3º - Fica criado o cargo de Contador Geral, sendo 01 (uma) vaga, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º. A Lei complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 57 A. Compete ao Contador Geral:
I - Orientar, coordenar e controlar atividades de execução orçamentária e de movimentação das contas financeiras e patrimoniais do Município;
II - Analisar balanços, balancetes e os documentos que o acompanham, elaborar planos de contas, realizar cálculos de custos e outros trabalhos complexos;
III - Realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;
IV - Executar o registro e controle contábil da Prefeitura;
V - Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios e outros necessários ao conjunto da organização contábil da prefeitura para atender às exigências legais e necessidades administrativas;
VI - Elaborar pareceres e informações complexas em processos relacionados com execução orçamentária e administração financeira;
VII - Executar outras tarefas correlatas com a formação, com função e com a área de atuação, colaborando para o permanente aprimoramento da prestação de serviços à população;
VIII - Preenchimento e acompanhamentos dos relatórios mensais bimestrais e quadrimestrais para atender ao SIACE/LRF e SICOM do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
IX - Elaboração da Prestação de Contas Anual junto do TCE/MG;
X - Preenchimento dos Relatórios Bimestrais e Quadrimestrais e Anuais junto ao Tesouro Nacional SISTN e o SICONFI;
XI - Elaboração de Projetos de Lei – LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) para cada exercício e PPA (Plano Plurianual), plano que dispõe sobre as diretrizes, programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas para um período de quatro anos.
XII - Projeto de Lei das Subvenções, Contribuições e auxílios;
XIII - Preenchimento do SIOPE Anual Educação – Ministério da Educação;
XIV - Acompanhar o SIAFI, CADIN, CAGEC e CAUC, respectivas certidões;
XV - Exercer outras atividades correlatas a função de contador do Município.”
Art. 5º. Constitui atribuição geral do cargo de Contador Geral:
I - Ser maior de 18 anos;
II - Ter nível superior com formação acadêmica em Ciências Contábeis.
Art. 6º - Fica criado o cargo de Tesoureiro Geral, sendo 01 (uma) vaga, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 7º. A Lei complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 57 B. Compete ao Tesoureiro Geral:
I -efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Prefeitura Municipal, de acordo com autorização do Chefe do Executivo;
II - planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Prefeitura Municipal;
III - solicitar, quando necessário, auxílio na execução dos seus serviços;
IV - prestar informações do movimento da tesouraria sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo.
V - comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, para assegurar a exatidão dos registros;
VI - manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que dão suporte aos balancetes;
VII - providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras da Prefeitura Municipal, assinando, com o Chefe do Executivo, os cheques e ordens de pagamento;
VIII- emissão de Ordem Bancária e Guia de Recebimento;
IX - comunicar os pagamentos feitos, aos solicitantes;
X - solicitar prestação de contas de diárias e passagens e encaminhar à Contabilidade;
XI - Controlar pagamentos por Destinação de Recursos;
XII - Controlar disponibilidade de caixa por Destinação de Recursos: Conciliação Bancária, Elaboração do Boletim Diário de Caixa, Controle do Movimento das contas bancárias, Assinatura de Cheques, ordens de transferências bancárias e recolher as assinaturas,Depósitos, transferências, investimentos, tendo em atenção a rentabilidade,
Identificação de débitos e créditos, Conferência e fechamento diário do caixa,
Aplicações financeiras e resgates e Informações a fornecedores sobre depósitos e pagamentos;
XIII - Executa tarefas de arquivo, separação de documentos, controle da numeração de planilhas, organização de extratos bancários e outros documentos;
XIV - Executa tarefas auxiliares de natureza contábil-financeiro, envolvendo lançamentos, cálculos, registros e outros serviços em setor de contabilidade e tributação;
XV - Executa serviços qualificados de natureza contábil-financeiro e tesouraria, desenvolvendo uma ou mais etapas de classificação, escrituração, análise e controle de receita e fluxo de caixa;
XVI - Prepara relatórios e planilhas em meios eletrônicos;
XVII - Executa outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelo superior imediato. Executa outras tarefas e atribuições inerentes ao cargo, por delegação ou solicitação da autoridade hierarquicamente superior.
Art. 8º. Constitui atribuição geral do cargo de Tesoureiro Geral:
I - Ser maior de 18 anos;
II - Ter nível médio Completo: 2º Grau.
Art. 9º. Altera o Anexo XIII da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, organograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, a qual passa a conter, subordinado à citada secretaria, às suas Superintendências, os cargos de Contador Geral (CC2) e de Tesoureiro Geral (CC2).
Art. 10. Altera o Anexo XX, da Lei Complementar n.º18, de 2 de julho de 2010, para acrescentar na tabela de quantitativo de cargos e funções na Secretaria Municipal de Fazenda, com o consequente reflexo no campo total.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de fevereiro de 2016; 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO DO VALE FOFANO
Secretário Municipal de Governo