Leopoldina · 3 de novembro de 2017
LEI Nº 4.382, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.382, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2017.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para inclusão do Programa Criança Feliz e de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 15 01 08 244 0018 2.XXX Manutenção do Programa Criança Feliz – Recurso FNAS
3190 04- Contratação por Tempo Determinado – R$22.000,00
3390 30 – Material de Consumo – R$2.000,00
3390 14 – Diária - R$1.000,00
3390 36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$2.000,00
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$3.000,00
Parágrafo Único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será retirado do saldo orçamentário das seguintes fichas:
505 02 15 01 08 244 0020 2.234 3390 39 – R$25.000,00
537 02 15 01 08 244 0026 2.052 3390 39 – R$5.000,00
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo a abrir crédito suplementar em até 5% do valor autorizado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 31 de outubro de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal