Leopoldina · 6 de janeiro de 2026
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 82/2025
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 82/2025
Leopoldina, MG, 05 de janeiro de 2026.
Ofício nº 01/2026
Assunto: Encaminhamento
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores,
Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa. mensagem e razões de veto integral ao Projeto de Lei nº 82/2025, que “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”, para fins de tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, observadas as normas regimentais vigentes.
Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS MARTINS PIMENTEL
Chefe do Poder Executivo
Decreto Legislativo nº 06, de 16 de dezembro de 2025
Ao Exmo. Sr.
VEREADOR BERNARDO JUNQUEIRA E RENÓ GUEDES
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Leopoldina
Estado de Minas Gerais
I – DISPOSITIVO VETADO INTEGRALMENTE
PROJETO DE LEI Nº 82/2025
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° As associações, fundações e entidades civis sem fins lucrativos, constituídas no Município de Leopoldina, com a finalidade exclusiva de servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, desde que:
I - adquiram personalidade jurídica;
II - estejam em funcionamento há mais de 1 (um) ano;
III - os cargos de sua direção não sejam remunerados;
IV - seus diretores sejam pessoas idôneas;
V - apresentem cópia do cartão do CNPJ;
VI - apresentem cópia autenticada do estatuto social da entidade, registrado em cartório, do qual deve constar expressamente não ter a entidade finalidade lucrativa, não remunerar, sob qualquer forma, os seus diretores, e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a eles;
VII - apresentem cópia da ata de eleição da diretoria em exercício;
VIII - apresentem inscrição no cadastro geral de contribuintes;
IX - apresentem Certidões Negativas de Antecedentes Criminais emitidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ambas com abrangência no Estado de Minas Gerais, e apresentadas dentro de seu prazo de validade, como comprovação de idoneidade de seus diretores;
X - apresentem comprovante de atuação no Município de Leopoldina nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, filantropia de caráter geral indiscriminado ou de pesquisa científica, ao longo de pelo menos 1 (um) ano;
XI - apresentem Atestado de Regular Funcionamento devidamente atualizado.
§ 1° O atestado de Regular Funcionamento previsto no inciso XI deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus substitutos legais do Município.
§ 2° Toda a documentação apresentada pelas entidades interessadas será obrigatoriamente analisada pela Secretaria da Câmara Municipal, a fim de evitar erros ou falsificações.
Art. 2° O autor do projeto de lei deverá declarar que tem conhecimento das atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade, a qual propõe a declaração de utilidade pública.
Art. 3° Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 4° As entidades reconhecidas como de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar ao Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 5° Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I - for extinta:
II - deixar de estar constituída no Município;
III - tiver entre seus diretores pessoa inidônea;
IV - remunerar seus dirigentes ou a eles distribuir lucros, bonificações ou vantagens;
V - deixar de prestar o serviço compreendido em seus fins estatutários no Município de Leopoldina.
§ 1° A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo, se o título de utilidade pública tiver sido concedido por Lei, ou ao Poder Executivo, se concedido por decreto.
§ 2° A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
Art. 6° O Poder Legislativo, ao receber representação prevista no art. 5°, abrirá prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação da entidade, para que esta apresente manifestação ou esclarecimentos acerca da representação.
§ 1° Decorrido o prazo previsto no caput, sem manifestação da entidade, ou sendo o caso de revogação, o Poder Legislativo poderá instaurar o processo legislativo para revogação do ato declaratório de utilidade pública, observando os trâmites regimentais e legais aplicáveis.
§ 2° A notificação da entidade poderá ser realizada por meio de servidor público, assegurando-se ciência inequívoca, podendo incluir comunicação escrita, eletrônica ou qualquer meio previsto em lei ou regulamento.
Art. 7º A sede própria onde funcionar a entidade declarada de utilidade pública gozará de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente para o desenvolvimento de suas atividades institucionais.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput cessará imediatamente se a entidade deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, perder a qualificação de utilidade pública, ou se o imóvel for destinado, total ou parcialmente, a finalidade diversa daquela que justificou a concessão do benefício.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.307, de 21 de maio de 1991.
Câmara Municipal de Leopoldina, MG, 10 de setembro de 2025.
II – MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 82/2025
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Com fundamento no art. 66, §1º, da Constituição Federal e art. 45, §1º, da Lei Orgânica Municipal de Leopoldina, vem o Chefe do Poder Executivo apresentar o presente VETO à proposição legislativa em questão que “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências.”
Em que pese ser louvável a intenção, a proposição é material e formalmente inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, usurpar competência administrativa privativa do Poder Executivo e provocar insegurança jurídica.
O texto da proposição pretende transferir ao Poder Legislativo a competência de reconhecer a “utilidade pública” de entidades com sede e atuação no Município, excluindo ou restringindo a atuação discricionária do Poder Executivo e da Administração Pública Municipal. Essa competência, por sua natureza, de análise administrativa, discricionária e vinculada ao interesse público e à conveniência administrativa, é típica e exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser objeto de regulamentação por lei de iniciativa parlamentar que a transforme em ato legislativo.
O art. 2º da Constituição Federal consagra o princípio da separação e independência dos Poderes, segundo o qual “são poderes independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, o que implica que cada poder deve atuar dentro dos limites de sua competência constitucional. A proposição em questão, ao deslocar do Executivo a competência de declarar utilidade pública, que envolve análise de requisitos, pertinência, idoneidade, impacto financeiro e relevância social, transforma ato tipicamente administrativo em matéria legislativa, o que representa verdadeira usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo.
A jurisprudência do TJMG tem reiterado o entendimento de que leis municipais que interferem na gestão ou competência administrativa do Poder Executivo, bem como que criam obrigações, isenções ou regras de natureza administrativa, violam o princípio da separação de poderes e a autonomia administrativa do Executivo.
Vejamos exemplos jurisprudenciais relevantes de entendimento do TJMG:
TJMG – ADI 1.0000.23.165677-8/000 (Órgão Especial): Ao analisar lei municipal que impunha obrigações administrativas ao Executivo, o Tribunal declarou inconstitucional a norma por violar o princípio da separação dos poderes, ao impor obrigações de gestão administrativa ao Poder Legislativo. O entendimento reconheceu que “o controle externo exercido pelo Legislativo deve observar os limites constitucionais e não pode importar em obrigações que afetem a discricionariedade do Executivo na gestão administrativa.”
Súmula nº 36 do Órgão Especial do TJMG: “É inconstitucional a lei de iniciativa do Poder Legislativo que promove a criação de cargos, o aumento da remuneração de servidores públicos e a criação de secretarias e órgãos da administração pública, por violação ao princípio da separação dos poderes, pois a matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo.”
Essa súmula é diretamente aplicável à matéria, pois reconhece a vedação de atuação legislativa em temas de competência discricionária executiva.
Esses precedentes evidenciam que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento consolidado de que atos que interferem diretamente na esfera de competência do Chefe do Executivo, seja impondo atribuições, criando obrigações administrativas ou deslocando competência discricionária, configuram vício de inconstitucionalidade formal e material.
Além da violação constitucional, a proposição em análise cria mecanismos que permitiriam a terceiros questionar a declaração de utilidade pública de entidades sem critérios objetivos ou técnicos, o que pode resultar em insegurança jurídica, vulnerabilidade institucional das entidades beneficiárias e instabilidade quanto à manutenção de direitos já adquiridos.
A função administrativa de declarar utilidade pública envolve a verificação de requisitos legais e discricionários, demanda estudo de conveniência e oportunidade, análise de documentos, certidões negativas, capacidade técnica e cumprimento de finalidades de interesse público, matérias essas que exigem discricionariedade técnica do Poder Executivo ou de órgão por ele designado, o que não pode ser substituído por norma de natureza legislativa.
Chama atenção, ainda, a criação de uma hipótese de isenção tributária desacompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em claro descumprimento ao art. 113 do ADCT e ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000).
A ausência da estimativa induz à inconstitucionalidade formal da norma, conforme vem decindido o TJMG (vide 1.0000.24.538549-7/000, 1.0000.24.254304-9/000, 1.0000.23.161590-7/000 e outros), tendo em vista a necessidade de se assegurar a gestão fiscal responsável, possibilitando aferir a dimensão financeira da isenção, tratando-se, portanto, de medida indispensável ao equilíbrio da atividade financeira estatal.
Diante do exposto, conclui-se que a proposição legislativa que “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências” ofende o princípio da separação de poderes, usurpa competência administrativa exclusiva do Poder Executivo, potencializa insegurança jurídica, inclusive de natureza fiscal, e impede a adequada gestão de políticas públicas no âmbito municipal.
Por tais fundamentos, o veto é justificado, devendo ser mantido em sua totalidade por inconstitucionalidade formal e material, bem como por afronta ao interesse público.
Leopoldina, MG, 05 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO CARLOS MARTINS PIMENTEL
Chefe do Poder Executivo
Decreto Legislativo Nº 06, de 16 de Dezembro de 2025