Leopoldina · 25 de setembro de 2020
LEI Nº 4.540, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.540, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a regulamentação do procedimento para regularização fundiária rural e urbana, com o devido registro no Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir, implantar e regulamentar a “Lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana”, Lei Federal 13.465 de 11 de Julho de 2017.
Art. 2° Esta Lei irá regulamentar os procedimentos definidos pela Lei Federal 13.465 de 11 de Julho de 2017 facilitando a regularização de todos os imóveis rurais e urbanos, inclusive lajes, que por ventura se encontram com pendências e os levarão ao registro, facilitando a abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóvel no município de Leopoldina.
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, via decreto e normas administrativas, após aderir ao projeto nacional, normatizando para as condições locais.
Art. 4° O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários a execução desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de setembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal