Leopoldina · 2 de julho de 2013
LEI Nº 4.114, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.114, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a publicação e divulgação, nas unidades de saúde do Município, dos horários de trabalho dos profissionais de saúde que atendem pelo Sistema Único de Saúde e da relação de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os horários de trabalho e atendimento dos médicos, cirurgiões dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas e demais profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde do Município, incluindo os postos de atendimento do PSF, deverão ser publicados e divulgados na forma disposta nesta Lei.
§ 1º Cada unidade ou posto de atendimento de saúde do Município deverá manter afixado, em local visível e de fácil acesso, a escala que conterá o horário de atendimento de cada profissional ali estabelecido, delimitando o início e o fim de cada expediente diário;
§ 2º As informações igualmente deverão ser inseridas na página oficial da Prefeitura Municipal de Leopoldina, em seu sítio eletrônico, bem como ser encaminhadas à Câmara Municipal de Leopoldina para igual providência.
Art. 2º Ainda com fundamento na publicidade e na eficiência, deverá ser publicada a relação de medicamentos fornecidos pela rede municipal de saúde, bem como os locais em que se encontram disponibilizados.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Saúde divulgará os procedimentos a serem adotados para a aquisição dos medicamentos em todas as unidades de saúde, e na página oficial da rede social, discriminando aqueles de uso contínuo e / ou esporádico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de junho de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal