Leopoldina · 6 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 60 de 22 de novembro de 2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica acrescido no art. 21, da Lei Complementar nº 60 de 22 de novembro de 2019, o §3º, com a seguinte redação:
"Art. 21° (...)
(...)
§3º Excepcionalmente, enquanto o serviço de transporte coletivo de passageiros urbano estiver contratado de forma emergencial, na forma da Lei n° 8.666/93 ou na Lei n° 14.133/21, a idade máxima dos veículos exigida para circulação em cada linha não poderá ser superior a 13 (treze) anos de fabricação.
Art. 2° Fica modificada a redação do §2º, do artigo 21, da Lei Complementar em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21° (...)
(...)
§2° A idade máxima dos veículos exigida para circulação em cada linha, a qualquer época, não poderá ser superior a 10 (dez) anos de fabricação"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 03 de março de 2023,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal