Leopoldina · 12 de abril de 2013
LEI Nº 4.099, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.099, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a viagem a serviço e a concessão de diária ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e/ou Equiparados do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a viagem a serviço da Administração Municipal de Leopoldina e sobre a concessão de diária de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e/ou Equiparados, quando estes se deslocarem da sede do Município para participação em reuniões, seminários, congressos ou quaisquer atividades de representação ou defesa dos interesses municipais.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, sede é o Município de Leopoldina, Minas Gerais.
§ 2º. A diária é devida tomando-se como termo inicial e final, para contagem dos dias, respectivamente, a data de saída e a data de retorno à sede.
§ 3º. A diária integral compreende as parcelas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
§ 4º. Será devida diária integral quando o afastamento exigir pernoite do agente político fora da sede.
§ 5º. No dia de afastamento da sede que não exija pernoite, será devida ao agente político parcela de alimentação, cabendo indenização de despesa com locomoção, mediante comprovação.
Art. 2º. Os valores das diárias a título de indenização de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana são os constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, por Decreto, periodicamente, os valores constantes da tabela do Anexo Único desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente de variação da inflação, nos termos do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou pelo índice oficial que o substituir.
Art. 3º. É competente para autorizar a concessão de diária o Prefeito Municipal de Leopoldina.
Parágrafo único. As diárias deverão ser requeridas junto ao Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Leopoldina, mediante requerimento escrito e assinado pelo interessado.
Art. 4º. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e/ou Equiparados poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.
Art. 5º. Poderá ser concedido, ainda, numerário para aquisição de passagens, caso não seja utilizado, para viagem, veículo oficial, mediante autorização do Prefeito Municipal de Leopoldina.
Parágrafo único. Não serão autorizadas viagens em veículos particulares.
Art. 6º. As pessoas elencadas no artigo 1º da presente Lei são obrigadas a apresentar relatório de viagem, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede e restituir as diárias não utilizadas.
§ 1º. Deverá ser juntado ao relatório a ser apresentado ao Departamento de Finanças o comprovante de passagem (cartão de embarque, bilhete ou outro documento hábil), de modo que seja possível verificar as datas, os números e os horários dos deslocamentos.
§ 2º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o beneficiário da diária a desconto integral em folha de pagamento dos valores recebidos.
Art. 7º. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação e hospedagem.
Art. 8º. A concessão e o pagamento de diária condicionam-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 9º. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 10. As situações excepcionais e atípicas, após analisadas, ou os casos omissos serão disciplinados pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de abril de 2013, 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS E EQUIPARADOS
PARCELA DE HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA
PARCELA DE ALIMENTAÇÃO
I – Distrito Federal R$ 500,00
I – Distrito Federal R$ 200,00
II – Capitais de Estados da Federação R$ 350,00
II – Capitais de Estados da Federação
R$ 150,00
III - Municípios Mineiros e de outros Estados R$ 250,00
III – Municípios Mineiros e de outros Estados
R$ 80,00